29/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001958-48.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS DE SOUZA MARINSADVOGADO(A): ANDERSON DA PAIXAO CALDAS (OAB RJ219069)ADVOGADO(A): VIVIANE RANGEL DA PAIXAO (OAB RJ232144)ADVOGADO(A): MONIQUE COSTA DE OLIVEIRA (OAB RJ245178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIZ CARLOS DE SOUZA MARINS, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual postula o pagamento de indenização por danos morais por ter sido privado do convívio com seus genitores, portadores de hanseníase, em virtude de política de segregação compulsória.

Atribuiu à causa o valor de R$206.324,93 (duzentos e seis mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos). É o breve relatório.

Decido.

Defiro a Gratuidade de Justiça, nos moldes do art.98, NCPC.

Deixo de designar audiência inicial de autocomposição, sem prejuízo de que, com a contestação ou, em momento posterior (art. 381, II), a parte ré ofereça proposta de acordo.

Intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, algumas questões de fato, como: a quem foi confiada a guarda da parte autora a partir do afastamento compulsório de sua mãe (durante os 5 anos em que ficou afastado de ambos os genitores, dos 10 aos 15 anos);e, se for o caso de o autor ter sido acolhido em alguma instituição de amparo a menores, por que razão a guarda não coube a integrante mais próximo do núcleo familiar;se, no meio social em que a parte autora se encontrava, era conhecida a sua condição de filho(a) de portador de hanseníase;se a União ou o INSS administravam um ou mais estabelecimentos em que custodiadas a parte autora ou seus genitores;qual a frequência das visitas que a parte autora recebia dos familiares mais próximos e qual a razão para essa frequência não ser maior;de que maneira a parte autora recebia notícias a respeito dos pais portadores de hanseníase;em que momento foi retomado o contato com a família e até quando durou esse contato;se veio a se tornar portadora de hanseníase e, em caso positivo, o momento do diagnóstico;se a parte autora ou seus familiares são titulares da pensão regulada pela Lei nº 11.520/2007.

Após a manifestação da parte autora, cite-se a parte ré para que ofereça resposta no prazo legal (art. 335, III, do NCPC), intimando-a do teor desta decisão. Deverá o réu, na mesma oportunidade, especificar justificadamente, sob pena de preclusão, as provas que pretende produzir, ciente de que o protesto genérico por prova será de plano indeferido.

Juntada a contestação, intime-se a Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do NCPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
26/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:20

Determinada a citação
22/08/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 19:53

Determinada a intimação
21/07/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 11:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJANG01S)
04/07/2025 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004083-68.2025.4.02.5120

Terezinha Augustinho Sobrinha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Corredo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087020-95.2025.4.02.5101

Marcelle Pereira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005033-44.2024.4.02.5110

Caixa Economica Federal - Cef

Bretas Calazans Manutencoes LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087024-35.2025.4.02.5101

Marilene Vieira Vasconcellos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087023-50.2025.4.02.5101

Elisangela da Silva Aguiar Oliveira

Uniao

Advogado: Bruna Brito Silva dos Reis Rebello

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo