14/09/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:25

Determinada a intimação
03/09/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 12:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 12:18

Transitado em Julgado
03/09/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042003-36.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VERA LUCIA ALVES SILVAADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (OAB RJ089664)SENTENÇAAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré em obrigação de fazer consistente em revisar o pagamento da gratificação GDPST nos proventos da autora. Condeno a ré, ainda, ao pagamento dos valores eventualmente vencidos e não pagos a esse título, observada a prescrição quinquenal.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Gratuidade de justiça deferida.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Sentença assinada digitalmente.

Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
19/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 16:34

Conclusos para julgamento
18/08/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/08/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:00

Determinada a intimação
12/08/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/08/2025 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 11:52

Determinada a intimação
06/08/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/06/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/06/2025 18:04

Juntada de Petição
10/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:43

Determinada a intimação
10/06/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/05/2025 15:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2025 15:46

Determinada a citação
13/05/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:50

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2025 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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