15/09/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 12:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 12:59

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/09/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000882-38.2024.4.02.5109/RJAUTOR: SILVIO LUIS OLIVEIRAADVOGADO(A): ALINE VITERBO BARROSO (OAB RJ174791)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, condenando o INSS a: a) considerar como tempo especial o período de 18/01/2010 a 13/11/2019 e convertê-lo em comum, com o acréscimo de 40%; b) conceder à parte autora aposentadoria programada/voluntária, com DIB em 08/04/2024 (Evento 9, PROCADM 1, Página 1), com aplicação da regra de transição prevista no art. 17, da EC n° 103/2019; c) pagar as diferenças pretéritas retroativas, desde a DIB (08/04/2024) até a implantação do benefício.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
26/08/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 21:09

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 14:09

Conclusos para julgamento
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 12:48

Determinada a intimação
14/05/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 16:02

Convertido o Julgamento em Diligência
06/02/2025 18:11

Juntada de peças digitalizadas
22/10/2024 15:12

Conclusos para julgamento
23/09/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/07/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/07/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/07/2024 12:02

Juntada de Petição
22/07/2024 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/07/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/07/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 16:01

Determinada a intimação
27/06/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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