15/09/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
21/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5028831-27.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: PYERRE RIBEIRO DA COSTAADVOGADO(A): JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO (OAB MG165527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio da qual a parte autora pretende compelir a autoridade supostamente coatora a restabelecer seu benefício por incapacidade temporária, oportunizando o requerimento do pedido de prorrogação do benefício.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC.

Para que seja concedida medida liminar no procedimento eleito pela parte autora, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Em uma análise sumária, considero, por cautela, que deve a autoridade coatora ser previamente ouvida, a fim de aferir, com certeza, se a demora aqui questionada pode ser atribuída ao impetrado. Em consequência, diante do célere rito do mandado de segurança, entendo que o pleito da impetrante poderá ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Portanto, ausente o risco de ineficácia da decisão final, razão pela qual, neste momento inicial, indefiro o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada solicitando as informações, nos moldes do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do feito à Procuradoria Federal, órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devido ao Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022.

Após, ao Ministério Público Federal, retornando os autos, em seguida, conclusos para sentença.
20/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:50

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2025 11:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
05/05/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 11:38

Juntada de Petição
01/04/2025 00:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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