11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109640-38.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PATRICIA NOGUEIRA MARQUESADVOGADO(A): ITALIA DOS SANTOS MACHADO BOTELHO (OAB RJ167257)ADVOGADO(A): ELISANGELA CARDERONE DE PAULA ROMUALDO (OAB RJ171927)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAIsto posto JULGO: I- PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: - condenar a CEF e o Banco Mercantil do Brasil S.A a pagar a quantia de R$3.000,00 (tres mil reais) pro rata à autora, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros a partir da data da citação, observando os percentuais e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal; - declarar a nulidade do contrato de cédula de crédito bancário com cessão fiduciária de saque aniversário FGTS nº 570748269 firmado junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A; II- EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, com relação aos pedidos de condenação do Banco Mercantil do Brasil S.A a estornar os valores debitados na conta vinculada ao FGTS da autora e condenação da CEF a retirar a adesão ao Saque Aniversário da conta vinculada ao FGTS da demandante, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.

Custas recursais ex lege.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.
25/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:03

Julgado procedente em parte o pedido
10/08/2025 13:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p093142 - ANTHONY ABREU POLASEK)
15/07/2025 16:07

Conclusos para julgamento
14/07/2025 18:30

Juntada de Petição
31/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/05/2025 14:50

Juntada de Petição
29/04/2025 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/04/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/04/2025 04:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico
31/03/2025 07:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/03/2025 21:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 21:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 21:01

Despacho
28/03/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:05

Determinada a intimação
13/02/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/01/2025 18:50

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO28F para RJRIO05F)
30/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/12/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 19:20

Declarada incompetência
19/12/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 15:02

Juntada de peças digitalizadas
19/12/2024 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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