16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
27/08/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
20/08/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027992-45.2024.4.02.5001/ESAUTOR: JOAO PEDRO MERISIO SANTOS DE FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KLISTHIAN NILSON S.

PAVÃO (OAB ES014420)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de prestação continuada nº NB 715.064.600-0 à autora, com efeitos financeiros a contar da data da inspeção judicial (DIB em 19/03/2025), extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
19/08/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 19:09

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2025 13:35

Juntada de Petição
30/06/2025 17:09

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/05/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
06/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/03/2025 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/03/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/03/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:38

Juntada de Petição
19/03/2025 16:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
13/02/2025 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
10/01/2025 18:09

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
13/12/2024 18:05

Juntada de Petição
12/12/2024 20:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
12/12/2024 19:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/12/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/12/2024 20:51

Juntada de Petição
22/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
11/10/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/10/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/10/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/10/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/10/2024 18:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO PEDRO MERISIO SANTOS DE FREITAS <br/> Data: 13/11/2024 às 12:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (
01/10/2024 17:19

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
01/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/09/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/09/2024 10:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024 22:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 22:45

Indeferido o pedido
27/08/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 12:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/08/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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