10/09/2025 10:40

Juntada de Petição
10/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/09/2025 15:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
04/09/2025 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 14:11

Expedição de Mandado - Prioridade - RJANGSECMA
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5006028-41.2025.4.02.5104/RJ PACIENTE/IMPETRANTE: HELDER AURELIANO GOMESADVOGADO(A): DEBORAH KELLY DOS SANTOS MACHADO DE OLIVEIRA BARROS (OAB RJ226446) DESPACHO/DECISÃO Evento. 1: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por DEBORAH KELLY DOS SANTOS MACHADO DE OLIVEIRA BARROS, advogada, inscrita na OAB/RJ nº RJ226446, em favor de HELDER AURELIANO GOMES, a fim de obter salvo-conduto que autorize o cultivo de Cannabis, até decisão definitiva de mérito no presente writ, com o objetivo de utilização de canabinoides de forma exclusivamente medicinal, para tratamento de dor crônica no joelho.

Todavia, nota-se que a parte paciente indicou diversas autoridades coatoras de maneira genérica, o que impossibilita a análise do pleito.

Além disso, não foram apresentadas a autorização da ANVISA para importação do fitofármaco e o certificado de capacitação para cultivo orgânico, documentos que a própria impetrante afirma possuir, conforme consta às fls. 23 da petição inicial do evento 1.

No mais, o relatório médico presente no anexo 5, não especifica a quantidade de óleo necessária para o tratamento, bem como a receita constante do anexo 6 está ilegível.

Saliento que a determinação genérica de importação de sementes ou produção de mudas, em caso de deferimento da ordem de salvo-conduto, pode gerar diversas interpretações, seja das autoridades policiais, seja dos órgãos responsáveis pela fiscalização, o que pode acarretar prejuízos ao próprio paciente.

Diante disso, intime-se a impetrante, sob pena de indefermento da inicial, para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar da inicial, retificando as autoridades coatoras, bem como para apresentar os documentos indicados acima, notadamente as informações técnico-científicas acerca da quantidade de óleo prescrita pelo médico, a receita médica legível, autorização da ANVISA para importação do fitofármaco e certificado de capacitação para cultivo orgânico, sendo tais elementos imprescindíveis para a análise do pedido.
02/09/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:48

Despacho
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006028-41.2025.4.02.5104 distribuido para 2ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 27/08/2025.
28/08/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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