TRF2 - 5088015-11.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5088015-11.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LUCAS FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS (OAB PB028235) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCAS FERREIRA DA SILVA contra ato praticado pelo SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - BRASÍLIA e COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS - MINISTÉRIO DA SAÚDE - BRASÍLIA no qual postula a concessão de liminar nos seguintes termos (Evento 1, Doc.12, p.13): "a) Determinar a manutenção do Impetrante no certame, com sua reintegração imediata na vaga de Formoso do Araguaia- TO- DSEI ARAGUAIA conforme lista preliminar, garantindo-lhe participação no MAAV; b) Suspender os efeitos da lista definitiva quanto à vaga em questão;" Alega ser médico, formado no exterior e regularmente inscrito no 41º Ciclo do Programa Mais Médicos, sob o nº 869268, que teve sua candidatura inicialmente contemplada na lista preliminar de alocações para a cidade de Formoso do Araguaia - TO - DSEI ARAGUAIA, em vaga destinada à ampla concorrência, conforme imagem contida no Evento 1, Doc.12, p.3.

Esclarece que "no print do SGP consta a alocação do impetrante para o “Distrito Sanitário Especial Indígena Araguaia/MT”, enquanto na lista preliminar ele aparece para o “DSEI Araguaia/TO”.

Ocorre que ambas as denominações se referem ao mesmo polo de atuação do Programa Mais Médicos, uma vez que o Distrito Sanitário Especial Indígena Araguaia abrange municípios situados em áreas limítrofes entre os Estados de Mato Grosso e Tocantins, sem respeito estrito às fronteiras estaduais." Informa que, "na lista definitiva, publicada dias depois, a vaga anteriormente destinada ao Impetrante passou a constar como preenchida por outro candidato, o qual havia se inscrito simultaneamente na modalidade de ações afirmativas (étnico-racial) e na ampla concorrência".

Aduz que "a vaga em de Formoso do Araguaia- TO- DSEI ARAGUAIA deveria necessariamente permanecer na ampla concorrência".

Destaca que "a vaga foi preenchida por outro candidato inscrito de forma irregular em categorias distintas e concorrendo a elas de forma concomitante, em manifesta ilegalidade".

Requer a concessão da gratuidade de justiça.

Petição inicial acompanhada de procuração e demais documentos (Evento 1). É o relatório necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora declara não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento (Evento 1, Doc.2).

Posto isto, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com base no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame da tutela de urgência.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris); e b) a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09.

Na mesma trilha, prescreve o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  No caso em exame, a despeito dos argumentos expendidos pelo impetrante, não se verifica, em princípio, a alegada irregularidade.

O art. 7º, da Lei n.º 15.142/2025, dispõe de forma expressa que: as "pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência".

Em outras palavras, a legislação assegura que os candidatos optantes pelas ações afirmativas disputem, de forma concomitante, tanto as vagas reservadas quanto aquelas destinadas à ampla concorrência, em absoluta igualdade de condições com os demais participantes do certame.

Tal previsão visa justamente evitar qualquer limitação indevida à competitividade desses candidatos, garantindo-lhes não apenas o acesso às cotas, mas também a possibilidade de classificação pelas regras gerais, conforme seu desempenho.

Dessa forma, inexistindo, em tese, qualquer ilegalidade na forma de alocação das vagas e estando o procedimento em conformidade com a legislação aplicável, não há fundamento jurídico para o acolhimento da liminar pleiteada.

Ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a verificação do perigo da demora.  DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória deduzido na inicial.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, conforme o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após as informações, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009.

Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.      

Processo 5088015-11.2025.4.02.5101 distribuido para 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 31/08/2025.