TRF2 - 5005184-79.2025.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BERNARDO DIAN ALVES BISPO

CPF *16.***.*95-38

Advogados

JOAO GABRIEL BON FRAUCHES OLIVEIRA

OAB: 176937/RJ

CPF *30.***.*52-82

WALLACE SANTOS DA SILVA

OAB: 265441/RJ

CPF *62.***.*65-92

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 19/09/2025 16:17

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 19/09/2025 15:51

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 19/09/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BERNARDO DIAN ALVES BISPO <br/> Data: 11/12/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: MARI

  • 18/09/2025 10:25

    Juntada de Petição

  • 18/09/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 17/09/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 17/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-79.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: BERNARDO DIAN ALVES BISPOADVOGADO(A): WALLACE SANTOS DA SILVA (OAB RJ265441)ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL BON FRAUCHES OLIVEIRA (OAB RJ176937) DESPACHO/DECISÃO evento 27, PED RECONSIDERACAO1: nada a deferir, tendo em vista que não há nos autos documentos médicos que comprovem a incapacidade atual do autor.

    Intime-se.

    Após, remetam-se os autos à CEPER.    

  • 16/09/2025 16:47

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02S para CEPERJA-SP)

  • 16/09/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/09/2025 15:11

    Determinada a intimação

  • 16/09/2025 14:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-79.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: BERNARDO DIAN ALVES BISPOADVOGADO(A): WALLACE SANTOS DA SILVA (OAB RJ265441)ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL BON FRAUCHES OLIVEIRA (OAB RJ176937) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, informo à advogada que, ao optar pelo processamento com tramitação ágil, o processo é encaminhado diretamente para o agendamento da perícia, sem que haja análise prévia da petição inicial.

    Portanto, caso deseje que a petição inicial seja avaliada antes da perícia médica, não deverá incluir o processo na tramitação ágil.

    A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o resabelecimento do auxílio-doença.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida.

    A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do perigo de demora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

    No caso em análise, o benefício foi cessado em 12/2024, e a parte autora só ingressou com a ação oito meses após a cessção, assim, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    Cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os registros das contribuições e vínculos empregatícios do autor consignados no CNIS e as telas do sistema PLENUS (INFBEN e CONIND),e ainda os laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF).

    Determino a realização de perícia médica com médico psiquiatra.

    Autorizo a nomeação de médico de ESPECIALIDADE AFIM, CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos.

    A parte autora deverá ficar atenta que a perícia será agendada através de ato ordinatório sem a geração de documento no processo.

    Conforme artigo 105 do REGULAMENTO Nº JFRJ-RTO-2018/00005, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018: "Aos visitantes não será permitida a entrada trajando roupas transparentes, jeans estilizados (rasgados, desfiados ou com cintura excessivamente baixa), calças de ginástica, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos).

    O uso de bermudas, chinelos ou calças de ginástica poderá ser autorizado excepcionalmente pelo responsável pela segurança no local em virtude de limitação física, patologia ou verificação de hipossuficiência." O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica.

    Fixo os honorários periciais, de acordo com a RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, em R$  320,00 (trezentos e vinte reais).

    Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia.

    Remetam-se os autos à CEPER-SP, nos termos do Provimento n° TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região e da Portaria SEI DIRFO SJRJ n° 1, da Direção do Foro da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.

    Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado, em sendo o caso.

    Vindo o laudo pericial, solicite-se o pagamento dos honorários.

    Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc.) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos.

    Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e juntarem quesitos até a data da perícia.

    Destaco que deverá ser utilizada a modalidade de laudo pericial eletrônico para o lançamento do evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc e observados os quesitos ali cadastrados.

    Nesse sentido, a parte autora, que optar juntar seus quesitos, deverá fazê-lo por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ou Manual em PDF.

    Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

    ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade com foto, preferencialmente CNH se tiver, e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, inclusive o prontuário de acompanhamento psiquiátrico do autor, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor.

    Deverá o(a) perito(a) responder fundamentadamente aos quesitos cadastrados no sistema Eproc e aos quesitos do INSS depositados em Secretaria, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser  lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc na modalidade de laudo pericial eletrônico.

    Caso se mostre necessário à elaboração do laudo, autorizo, na forma do art. 473 do CPC, o(a) perito(a) nomeado(a) a realizar contatos com médicos assistentes ou instituições de saúde para obtenção de informações ou prontuário do(a) periciado(a).

    Em tal caso, o(a) perito(a) deve tratar as informações e documentos obtidos conforme as normas legais e regulamentares e estes devem acompanhar o laudo quando de sua apresentação, a fim de se permitir o conhecimento pelas partes.

    Ato contínuo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 179 do FONAJEF.

    Após a juntada do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.

    Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.    

  • 15/09/2025 19:30

    Juntada de Petição

  • 15/09/2025 15:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/09/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2025 15:02

    Não Concedida a tutela provisória

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 06/09/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 04/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 03/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-79.2025.4.02.5108/RJRELATOR: FERNANDO ANTONIO RODRIGUESAUTOR: BERNARDO DIAN ALVES BISPOADVOGADO(A): WALLACE SANTOS DA SILVA (OAB RJ265441)ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL BON FRAUCHES OLIVEIRA (OAB RJ176937)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 01/09/2025 - Juntada de Certidão perícia cancelada

  • 02/09/2025 01:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 01/09/2025 15:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/09/2025 14:38

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJSPE02S)

  • 01/09/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 14:38

    Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 7

  • 01/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 29/08/2025 20:51

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 29/08/2025 18:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 29/08/2025 18:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 29/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-79.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: BERNARDO DIAN ALVES BISPOADVOGADO(A): WALLACE SANTOS DA SILVA (OAB RJ265441)ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL BON FRAUCHES OLIVEIRA (OAB RJ176937) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a)       Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b)      Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c)       Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d)      Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e)      Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f)         Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g)       Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h)      Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i)        Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.                   Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

  • 28/08/2025 03:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 03:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 03:48

    Perícia designada - <br/>Periciado: BERNARDO DIAN ALVES BISPO <br/> Data: 27/11/2025 às 16:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA GONCALVES RODRIG

  • 28/08/2025 03:14

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02S para CEPERJA-SP)

  • 28/08/2025 02:00

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/08/2025 12:19

    Juntada de Petição

  • 27/08/2025 12:17

    Juntado(a)

  • 27/08/2025 12:17

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/08/2025 12:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5088030-77.2025.4.02.5101

Barbara Stohler Sabenca de Almeida

Uniao

Advogado: Leonardo da Silva Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003801-54.2025.4.02.5112

Marcio Gleidio Silva Marinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ercilane Braga de Souza Pieroni

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088014-26.2025.4.02.5101

Maria das Gracas Santos Conceicao

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Eliana de Oliveira e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012101-15.2025.4.02.0000

Bar e Restaurante Anturios LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/08/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 5007824-94.2021.4.02.5108

Francisco Pereira de Pinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo