06/09/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/09/2025 Prazo do edital: 05/09/2025 Prazo de citação/intimação: 19/09/2025
03/09/2025 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028097-13.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: POSTO DE GASOLINA MAC DE PRODUTOS DE PETROLEO EIRELI EDITAL Nº 510017131279 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO O DOUTOR MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE PLENA DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRONICO E DE INTIMAÇÃO, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e a POSTO DE GASOLINA MAC DE PRODUTOS DE PETROLEO EIRELI, executado(s) nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 5028097-13.2024.4.02.5101/RJ, em que é Exequente a(o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, inscrito na JUCERJA como n.º 116, tels. 2532-1705 e 2532-1739, nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 22/09/2025 (1ª hasta) e 25/09/2025 (2ª hasta), bem como 20/10/2025 (1ª hasta) e 23/10/2025 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita, na 22/09/2025 (1ª hasta), com o início dos lances a partir da data de disponibilização do EDITAL no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, pela melhor oferta acima ou igual ao valor da avaliação, com previsão de término às 14 horas. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, prosseguirão os procedimentos nas demais hastas, 25/09/2025 (2ª hasta), sendo a venda realizada pela melhor oferta acima de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, em iguais condições de venda, caso não haja licitante, a venda será feita, na 20/10/2025 (1ª hasta), com o início dos lances a partir da data do fim da 2ª hasta em 25/09/2025 (2ª hasta), pela melhor oferta acima ou igual ao valor da avaliação, com previsão de término às 14 horas. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, prosseguirão os procedimentos nas demais hastas 23/10/2025 (2ª hasta), sendo a venda realizada pela melhor oferta acima de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, em iguais condições de venda do(s) seguinte(s) bem(ns), conforme descrição a seguir: BEM: 7.304 (SETE MIL E TREZENTOS E QUATRO) LITROS DE GASOLINA COMUM, NO VALOR DE R$ 5,50 POR LITRO.

TOTAL AVALIADO EM R$ 40.172,00 (QUARENTA MIL, CENTO E SETENTA E DOIS REAIS). LOCALIZAÇÃO: RUA BELA, Nº 1.258, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ.

Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmannleiloes.com.br, nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance.

Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica.

Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances e que o cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro www.schulmannleiloes.com.br, com a identificação das pessoas físicas através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência, enquanto que as pessoas jurídicas deverão ser representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.

Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.

O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento.

O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. Ficam cientes de que venda será feita no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr.

Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta à disposição do juízo e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor da arrematação e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo.

No caso de inexistência de lances sucessivos e o leilão reste frustrado pelo não pagamento da arrematação, serão impostas ao arrematante as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar (artigo 39 do Decreto 21.981/1932), além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. NO CASO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES E SIMILARES): os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. o arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária.

Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.

NO CASO DE BENS IMÓVEIS: as dívidas pendentes até a data da alienação relativas aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas estaduais e municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso vi, do Código Civil.

Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o imposto de transferência de bens imóveis – ITBI; o pagamento das custas e emolumentos devidos a título de cancelamento de penhoras anteriores, registro da arrematação e da transferência de propriedade; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados no registro de imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da legislação ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso.

Ficam pelo presente, devidamente intimados, a parte executada da designação supra e para querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados.

Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas eventuais despesas do leiloeiro, assim como o percentual fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.

O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados.

Eu, Rafaela Guimaraes Peixoto Nogueira, Diretora de Secretaria, conferi. Assinado pelo MM.

Dr. Juiz Federal Substituto Mario Victor Braga Pereira Francisco de Souza.
02/09/2025 20:22

Intimação por Edital
02/09/2025 20:22

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025
02/09/2025 13:59

Expedição de Edital - leilão
26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 12:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 17:14

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
15/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:43

Decisão interlocutória
01/08/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:19

Determinada a intimação
17/07/2025 09:56

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 19:18

Determinada a intimação
12/02/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/01/2025 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/12/2024 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 07:18

Determinada a intimação
18/12/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 12:32

Juntada de Petição
23/11/2024 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
10/11/2024 21:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
22/10/2024 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
15/10/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/10/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/10/2024 16:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:19

Determinada a intimação
03/09/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 17:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2024 10:42

Juntada de Petição
28/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:02

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
15/08/2024 14:03

Juntada de peças digitalizadas
09/08/2024 18:23

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2024 13:21

Decisão interlocutória
11/06/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/06/2024 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/06/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 21:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
21/05/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
15/05/2024 15:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/05/2024 15:31

Determinada a citação
09/05/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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