18/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5086451-94.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: RAQUEL SILVA BUENOADVOGADO(A): JULIANA ANDRADE SILVA (OAB RJ144033) DESPACHO/DECISÃO Evento 8.1: recebo a emenda à inicial.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por RAQUEL SILVA BUENO (CPF n° *79.***.*87-16) contra ato do GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a conceder e implantar o benefício de salário-maternidade, NB: 80/199.169.710-1, cumprindo com o acórdão da 03ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos (Evento 1.13).

Alega a Impetrante que interpôs recurso contra o indeferimento de salário-maternidade, NB: 80/199.169.710-1. Sustenta que o julgamento ocorreu em 28/04/2025, dando provimento, conforme acórdão nº 3ªCA 10ª JR/2816/2025. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, devido ao Decreto nº 10.995.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF do Impetrante: *79.***.*87-16), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do Impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

P.I.
16/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/09/2025 16:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
16/09/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 16:07

Não Concedida a Medida Liminar
15/09/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5086451-94.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: RAQUEL SILVA BUENOADVOGADO(A): JULIANA ANDRADE SILVA (OAB RJ144033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por RAQUEL SILVA BUENO (CPF n° *79.***.*87-16) contra ato do GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a conceder e implantar o benefício de salário-maternidade, NB: 80/199.169.710-1, cumprindo com o acórdão da 03ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos (Evento 1.13).

Intime-se o Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte Declaração de Hipossuficiência Econômica atualizada, ou pague as custas (observado que o valor mínimo de que trata a Lei 9.289/96 é de R$ 10,64), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

No mesmo prazo, intime-se o impetrante para que, sob pena de extinção, emende a inicial, juntando aos autos: 1 - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO atualizado.

Não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumprido, venham os autos conclusos para análise da liminar e notificação da autoridade coatora.
01/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:58

Determinada a intimação
27/08/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 18:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007166-46.2025.4.02.5103

Laura Crisostomo Higino dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriel de Castro Aleixo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001835-72.2024.4.02.5118

Fagner Fernando Costa dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010005-33.2019.4.02.5110

Ministerio Publico Federal

Leonardo Ovidio da Silva

Advogado: Ludmila Fernandes da Silva Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087281-60.2025.4.02.5101

Maria da Gloria Soares Assimos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Douglas Azevedo de Abreu

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086232-81.2025.4.02.5101

Adriana Lerner Adelson

Gerente da Ceab-Dj/Sr Sudeste Iii - Inst...

Advogado: Pedro Saulo de Melo Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo