12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008822-17.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ITALO OLIVEIRA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FREDERICO CARNEIRO RAMOS (OAB RJ253627)ADVOGADO(A): RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARAES (OAB RJ244220) DESPACHO/DECISÃO I- Altere-se a classe da ação para "Procedimento do Juizado Especial Cível" e inclua-se o INSS no polo passivo do feito.

II- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 NCPC): trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone, água ou correspondência bancária, emitido até 3 meses antes da propositura da ação, com data de emissão visível, para comprovação do domicílio.

Caso não disponha de comprovante em seu próprio nome, deve trazer documento equivalente tal como: declaração de Associação de Moradores, de eventual senhorio ou da pessoa com quem reside, informando ser a parte autora residente em seu domicílio, desde que acompanhado do comprovante de residência atualizado e documento de identificação do declarante.manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 NCPC, e deverá ter data de emissão visível e legível com até 3 meses de emissão antes da propositura da ação.juntar comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, a ser obtido junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome no endereço do Gov.br, conforme artigo 12 do Decreto nº 11.016/2022, in verbis: Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

III- Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: fornecer número de telefone para contato e agendamento da entrevista com assistente social de sorte a verificar suas condições socioeconômicas.indicar a especialidade médica na qual pretende que a perícia seja realizada, ficando ciente de que poderá escolher apenas uma especialidade (art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, com redação alterada pela Lei 14.331/2022), e que, na ausência de escolha ou de perito especialista disponível ao juízo, será agendada perícia com médico do trabalho/clínica geral. IV- Corretamente cumpridos os comandos sob pena de extinção, voltem os autos conclusos.

V- Incorretamente cumpridos os comandos sob pena de extinção ou inerte a parte autora, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.
10/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:17

Determinada a intimação
10/09/2025 12:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 12:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 12:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 12:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 12:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 12:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADMINISTRADOR REGIONAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NILÓPOLIS - EXCLUÍDA
10/09/2025 12:21

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008822-17.2025.4.02.5110 distribuido para 7ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 27/08/2025.
27/08/2025 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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