16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003565-90.2025.4.02.5116/RJAUTOR: JOSE TAURINI STELLET JUNIORADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: i) conceder à parte autora, a contar de 02/04/2025 (Evento 1, PROCADM22, Pág. 20), o benefício de aposentadoria conforme art. 20 da EC 103/19 porque cumpriu a idade mínima exigida (60 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e o pedágio de 100% (07 meses e 19 dias), com DIB na DER (02/04/2025). ii) pagar os valores atrasados entre a DIB e a efetiva implantação do benefício, a ser realizada após o trânsito em julgado.

O valor das parcelas vencidas deve ser corrigido, até 08/12/2021, pelo IPCA-E (RE 870.947/SE), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 0,5% a.m., 1º-F da Lei nº 9.494, na redação da Medida Provisória 2.180-35, até 06/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei nº 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei nº 12.703/12, a partir de 05/2012 até 08/12/2021, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula nº 204), devendo incidir, entretanto, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, uma só vez (para juros de mora e correção monetária).

Indefiro a tutela antecipada, por compreender que a parte autora poderá aguardar o trânsito em julgado para receber os valores determinados na presente sentença, sem comprometer sua subsistência, eis que se encontra na ativa.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
15/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 15:12

Julgado procedente em parte o pedido
13/09/2025 03:32

Juntada de peças digitalizadas
13/09/2025 03:23

Conclusos para julgamento
12/09/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/09/2025 12:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/09/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003565-90.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JOSE TAURINI STELLET JUNIORADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva, dentre outros, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo especial.

Defiro a prioridade de idoso a que se refere o art. 1048, I do CPC/15.

Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão fica condicionada à existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015).

O contraditório é a regra, devendo ser afastado somente em situações excepcionais, sendo certo que o caso necessita de esclarecimentos, não sendo possível reconhecer de plano a presença dos requisitos da medida liminar.

Ademais, o CPC/2015 insere o contraditório no capítulo Das Normas Fundamentais de Processo Civil.

Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se o réu para que responda em até 30 (trinta) dias.

Apresentando ou não contestação, deve a autarquia trazer aos autos todas as telas do CNIS e PLENUS além de eventual procedimento administrativo que diga respeito à parte autora.

Forneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

Publique-se.

Intimem-se.
03/09/2025 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:34

Não Concedida a tutela provisória
03/09/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003565-90.2025.4.02.5116 distribuido para 1ª Vara Federal de Macaé na data de 27/08/2025.
27/08/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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