16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005694-22.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ADALTO FERREIRA LEMOSADVOGADO(A): Ester Diniz Brito (OAB ES023542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por ADALTO FERREIRA LEMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo como pedido principal a condenação do Réu à concessão do benefício de aposentadoria por idade ao autor, nos termos do artigo 18 da EC nº 103/2019.

Ao se analisar o processo administrativo, observa-se que a autarquia ré não considerou as contribuições recolhidas pelo autor na condição de segurado facultativo de baixa renda, referente aos períodos de 01/04/2023 a 31/07/2023, 01/09/2023 a 30/09/2023, 01/11/2023 a 30/09/2024 e 01/11/2024 a 31/12/2024, sob o fundamento de que o requerente não se enquadraria na alínea "b", inciso II, §2º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91 (fl. 72, evento 1, PROCADM6).

Conforme o CNIS do autor, os referidos recolhimentos apresentam o indicador “FBR-AUT-RENPES”, cujo significado é: “Recolhimento facultativo baixa renda com indicação de invalidação por Renda Pessoal informada no CadÚnico” (fls. 34/37, evento 1, PROCADM6).

Todavia, não consta dos autos documentação comprobatória que demonstre a alegada existência de renda pessoal nos períodos mencionados.

Diante disso, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, apresente prova documental das informações declaradas pelo autor no CadÚnico, relativas aos períodos de 01/04/2023 a 31/07/2023, 01/09/2023 a 30/09/2023, 01/11/2023 a 30/09/2024 e 01/11/2024 a 31/12/2024.

Cumprida a diligência, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 dias.

Após, venham os autos conclusos.
21/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
21/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:42

Determinada a intimação
19/08/2025 21:01

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 11:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 18:11

Não Concedida a tutela provisória
24/07/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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