TRF2 - 5003395-43.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 18:26
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
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16/09/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 69, 71, 70, 72, 74 e 73
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16/09/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 50, 52, 54, 56, 55 e 53
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09/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74
-
08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74
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08/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5003395-43.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: PATRICIA DE MIRANDA RIBEIRO DUARTEADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB RJ133608)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVANTE: SERGIO ANTONIO LUTTERBACHADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB RJ133608)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVANTE: RAFAEL ASSAF DE SA LESSA ALVARENGAADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB RJ133608)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVANTE: DAIRTON LUTTERBACHADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB RJ133608)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVANTE: ELIANA JORGE MELOADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB RJ133608)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVANTE: MARIA THEREZA ASSAF DE SA LESSAADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB RJ133608)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVANTE: GENI RIBEIRO DE QUEIROZ LUTTERBACHADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB RJ133608)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro. -
05/09/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/09/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/09/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/09/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/09/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/09/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/09/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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03/09/2025 18:04
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/09/2025 17:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
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03/09/2025 16:26
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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01/09/2025 20:12
Juntada de Petição
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28/08/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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28/08/2025 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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27/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56
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26/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5003395-43.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132749-16.2017.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAGRAVANTE: PATRICIA DE MIRANDA RIBEIRO DUARTEADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB RJ133608)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVANTE: SERGIO ANTONIO LUTTERBACHADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB RJ133608)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVANTE: RAFAEL ASSAF DE SA LESSA ALVARENGAADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB RJ133608)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVANTE: DAIRTON LUTTERBACHADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB RJ133608)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVANTE: ELIANA JORGE MELOADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB RJ133608)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVANTE: MARIA THEREZA ASSAF DE SA LESSAADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB RJ133608)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVANTE: GENI RIBEIRO DE QUEIROZ LUTTERBACHADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB RJ133608)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDEADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923)ADVOGADO(A): LETICIA CAMPOS MARQUES (OAB DF073239)ADVOGADO(A): LEONARDO FARIAS FLORENTINO (OAB SP343181) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REPARTIÇÃO DE DÉBITO.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
MULTA DO ART. 523 DO CPC.
SOLIDARIEDADE.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 87, §2º DO CPC.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. 1.
Reconhece-se que o valor dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento deve ser individualizado e repartido proporcionalmente entre os executados, afastada a solidariedade imposta pelo juízo de origem com base no §2º do art. 87 do CPC. 2.
O débito deve observar a divisão pro rata entre os executados, pois a execução volta-se contra pessoas físicas, sem prova de conduta dolosa ou resistência abusiva, o que impede a aplicação irrestrita da solidariedade. 3.
O valor da sucumbência foi atualizado e indevidamente majorado com multa e novos honorários de forma cumulativa, sem decisão judicial que justificasse a cominação, em contrariedade ao art. 523, §1º do CPC.
Vedado bis in idem. 4. Determina-se a exclusão de acréscimos indevidos, com reapresentação da memória de cálculo pela exequente, observada a repartição proporcional entre os executados. 5.
Recurso provido em parte.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, com a determinação para que seja oportunizada à exequente a reapresentação de memória de cálculo pela Exequente, nos moldes ora delineados, com posterior definição do valor a ser exigido de cada executado, respeitado o critério de repartição proporcional (pro rata).
Resta prejudicado o agravo interno interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025. -
25/08/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/08/2025 14:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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21/08/2025 14:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/08/2025 14:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/08/2025 19:44
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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18/08/2025 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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25/07/2025 14:10
Juntada de Certidão
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25/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b>
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23/07/2025 18:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
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23/07/2025 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/07/2025 18:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 155
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18/07/2025 15:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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12/07/2025 13:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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11/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
29/06/2025 23:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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28/05/2025 17:29
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
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28/05/2025 17:29
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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27/05/2025 19:52
Juntada de Petição
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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14/05/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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14/05/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 13:16
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8, 11, 10, 12, 14 e 13
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15/04/2025 18:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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11/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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08/04/2025 21:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
08/04/2025 21:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/04/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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02/04/2025 16:48
Juntada de Petição
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02/04/2025 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
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20/03/2025 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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19/03/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 18:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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19/03/2025 18:57
Despacho
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18/03/2025 17:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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18/03/2025 17:31
Juntada de Certidão
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17/03/2025 14:46
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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17/03/2025 14:30
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 313 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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