TRF2 - 5087615-94.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087615-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SELMA DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO DE MOURA (OAB RJ234772) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Selma dos Santos, pensionista de servidor público federal vinculada ao Comando da Marinha, em face da União Federal.

A autora afirma que a rubrica “VANT.

PES.

ART 13 LEI 8.112/90” foi subitamente suprimida de seus proventos, sem qualquer processo administrativo ou notificação, tendo a supressão sido mascarada pelo aumento da gratificação GDPGPE em 2015.

Sustenta que a medida violou o contraditório e o devido processo legal, além de gerar prejuízos de trato sucessivo, razão pela qual não haveria prescrição.

Defende que a vantagem em questão tem natureza alimentar, não sendo precária nem sujeita à absorção, já que a própria lei determina sua vinculação apenas aos reajustes gerais.

Argumenta que, ainda que se cogitasse eventual pagamento indevido, já teria decorrido o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, porquanto a rubrica vem sendo percebida desde os anos 1990.

DECIDO.  Da gratuidade de justiça Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, uma vez que declarou expressamente não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, e apresentou comprovante de rendimentos em evento 1, ANEXO5.  Da apresentação do termo de renúncia Intime-se a parte autora para apresentar termo de renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Da citação e das informações administrativas CITE-SE, devendo a ré, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações admistrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa.