12/09/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
05/09/2025 09:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 170 Número: 50125930720254020000/TRF2
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 170
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 170
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036554-73.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: HELMA DA COSTA CARDOSOADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) DESPACHO/DECISÃO Embargos da exequente (evento 162, EMBDECL1), no qual sustenta omissão e obscuridade na decisão que homologou cálculos com compensação da VPE contra GEFM, GFM e VPNI, afirmando violação à coisa julgada e afronta ao Tema 476/STJ, e pede o afastamento dos abatimentos com efeito infringente.

O agravo anteriormente interposto perdeu o objeto após julgamento do Tema 1.056/STJ e o impulso na origem, sendo declarado prejudicado pelo TRF2 apenas para fins processuais, sem adentrar o mérito dos abatimentos, evento 163, DESPADEC1.

A União aponta omissão quanto à análise de "valor negativo" decorrente de suposto "soldo pago a maior" conforme parecer técnico, sustentando que tal compensação tornaria zero o crédito da exequente, e requer, subsidiariamente, remessa dos autos à Contadoria para refazimento dos cálculos, evento 167, EMBDECL1. É o relatório.

Decido. Inicialmente, verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração.

Considerando que o acolhimento dos embargos opostos não acarreta modificação da decisão recorrida, deixo de determinar a intimação da parte embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Passo à análise dos aclaratórios.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material.

Não prosperam os embargos de declaração da exequente.

A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, fundamentando de forma clara, com arrimo na jurisprudência consolidada do TRF2 e do STJ sobre a vedação ao regime híbrido remuneratório. A embargante, em verdade, busca a rediscussão de temas já dirimidos na decisão recorrida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios.

Quanto aos embargos apresentados pela União, ressalto que a executada, após apresentar planilha de cálculos (evento 123, OUT3) ratificada pela Contadoria (evento 133, INF1), passou a sustentar, em embargos, a existência de ‘saldo negativo’ com fundamento em suposto ‘soldo pago a maior’, alterando de forma abrupta posição anterior.

Tal conduta afronta a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (artigos 5º e 77, do CPC), além de incidir em preclusão consumativa quanto a matérias e bases fáticas que deveriam ter sido deduzidas naquele momento oportuno.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Helma da Costa Cardoso e pela União, mantendo integralmente a decisão embargada, por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC; Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, cumpra-se a parte final da decisão recorrida, de expedição dos requisitórios.

Publique-se.

Intimem-se.
26/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:24

Decisão interlocutória
05/08/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
17/06/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
12/06/2025 12:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001004-57.2021.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 29, 38
11/06/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
11/06/2025 15:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50010045720214020000/TRF2
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
03/06/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:05

Decisão interlocutória
29/05/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 08:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50010045720214020000/TRF2
05/05/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
05/05/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
29/04/2025 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 145
14/04/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
10/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:51

Decisão interlocutória
15/03/2025 10:41

Juntada de Petição
15/02/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
10/12/2024 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
06/12/2024 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
29/11/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
29/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:30

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO07
30/09/2024 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
24/09/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
23/09/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
23/09/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
20/09/2024 20:08

Remetidos os Autos - RJRIO07 -> RJRIOSECONT
20/09/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 20:08

Despacho
20/09/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
17/06/2024 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
11/06/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
11/06/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:15

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO07
26/04/2024 20:25

Remetidos os Autos - RJRIO07 -> RJRIOSECONT
26/04/2024 20:25

Despacho
25/04/2024 17:17

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
03/03/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
27/02/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/02/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:35

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO07
22/11/2023 16:31

Remetidos os Autos - RJRIO07 -> RJRIOSECONT
22/11/2023 16:11

Decisão interlocutória
22/11/2023 12:50

Juntada de Petição
22/11/2023 12:48

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
17/11/2023 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/11/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
27/10/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/10/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 09:58

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO07
02/10/2023 06:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
22/09/2023 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/09/2023 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
21/09/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 17:36

Decisão interlocutória
21/09/2023 16:12

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
21/09/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
21/09/2023 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/09/2023 16:13

Remetidos os Autos - RJRIO07 -> RJRIOSECONT
13/09/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:13

Decisão interlocutória
13/09/2023 10:18

Alterado o assunto processual
12/09/2023 12:34

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/09/2023 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/08/2023 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/08/2023 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 20:15

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO07
31/07/2023 17:27

Remetidos os Autos - RJRIO07 -> RJRIOSECONT
31/07/2023 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/06/2023 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2023 12:41

Determinada a intimação
07/06/2023 11:29

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 11:06

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO07
04/06/2023 12:21

Remetidos os Autos - RJRIO07 -> RJRIOSECONT
02/06/2023 00:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/04/2023 04:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/04/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 15:06

Decisão interlocutória
10/04/2023 17:44

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/02/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/01/2023 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/01/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 15:01

Decisão interlocutória
12/01/2023 12:54

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2022 17:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/12/2022 17:38

Juntada de peças digitalizadas
14/12/2022 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/11/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 07:22

Juntada de Petição
28/02/2021 16:55

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
08/02/2021 19:02

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50010045720214020000/TRF2
04/02/2021 20:33

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50010045720214020000/TRF2
03/02/2021 13:58

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 35 Número: 50010045720214020000/TRF2
14/12/2020 13:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
11/12/2020 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/12/2020 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
06/12/2020 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2020 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2020 18:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/12/2020 16:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/12/2020 16:14

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
03/12/2020 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/12/2020 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/12/2020 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
26/11/2020 17:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
24/11/2020 19:02

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
24/11/2020 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/11/2020 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/11/2020 17:04

Decisão interlocutória
24/11/2020 15:43

Juntada - Peças Digitalizadas
22/10/2020 20:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/10/2020 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
16/09/2020 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2020 18:25

Decisão interlocutória
16/09/2020 17:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/09/2020 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/08/2020 17:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
01/08/2020 05:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
23/07/2020 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
22/07/2020 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2020 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2020 11:56

Despacho/Decisão - Determina Intimação
21/07/2020 08:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/07/2020 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/06/2020 23:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
30/06/2020 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2020 11:46

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/06/2020 09:36

Despacho/Decisão - Determina Intimação
19/06/2020 13:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/06/2020 13:08

Juntada de Certidão
18/06/2020 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00