19/09/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO02S para RJRIOEF10S)
19/09/2025 14:55

Alterado o assunto processual - De: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Para: Incidência sobre Aposentadoria
18/09/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
13/09/2025 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 2,66 em 13/09/2025 Número de referência: 1383080
12/09/2025 07:11

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/09/2025 00:00

Intimação

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5087272-98.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROSSANA MARTINS DE OLIVEIRA BARBIERIADVOGADO(A): MARIANA MARTINS DE CARVALHO BICUDO (OAB RJ129522) DESPACHO/DECISÃO Recebo a peça do evento n.º 10 como emenda à inicial.

Anote-se o novo valor atribuído à causa.

Sendo o conteúdo econômico da presente lide inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, retifique-se a classe da ação para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL". À Secretaria do Juízo para as devidas providências.

Trata-se de ação proposta por Rossana Martins de Oliveira Barbieri em face da União - Fazenda Nacional, objetivando, em síntese, suspender a exigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, impedir novos descontos de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados.

A Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00055, de 04.07.2024, ao dispor sobre a competência territorial e em razão da matéria das Varas Federais, Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais, expressamente determinou a competência das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Tributário, para o julgamento dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial.

Nesse sentido: "Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; (...)" Outrossim, a Resolução assim determinou, in verbis: "Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Tributário Art. 15.

A jurisdição das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 12ª) abrange a extensão territorial da sede e das Subseções de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaperuna, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda." Assim, ante a incompetência absoluta deste Juízo, declino da competência para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil em favor de um dos Juízos das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Intime-se e redistribuam-se os autos.
11/09/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 10:34

Declarada incompetência
10/09/2025 21:15

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 00:00

Intimação

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5087272-98.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROSSANA MARTINS DE OLIVEIRA BARBIERIADVOGADO(A): MARIANA MARTINS DE CARVALHO BICUDO (OAB RJ129522) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora a esclarecer o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, e comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias.
01/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:26

Despacho
01/09/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5087272-98.2025.4.02.5101 distribuido para 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/08/2025.
29/08/2025 09:12

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:49

Juntada de Petição
28/08/2025 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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