16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006707-02.2025.4.02.5117/RJAUTOR: VICTOR FARIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): ANGÉLICA APARECIDA BATISTA (OAB PR086064)ADVOGADO(A): FILIPE JUDSON RIGUES GONCALVES AZEVEDO (OAB RJ199139)AUTOR: LUCAS FARIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): ANGÉLICA APARECIDA BATISTA (OAB PR086064)ADVOGADO(A): FILIPE JUDSON RIGUES GONCALVES AZEVEDO (OAB RJ199139)AUTOR: IRACI DE SOUSA FARIASADVOGADO(A): ANGÉLICA APARECIDA BATISTA (OAB PR086064)ADVOGADO(A): FILIPE JUDSON RIGUES GONCALVES AZEVEDO (OAB RJ199139)SENTENÇAPRONUNCIO A PRELIMINAR AO MÉRITO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (art. 485, VI, CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Nada impede a propositura de nova demanda (art. 486, CPC), devendo a parte juntar à inicial documento que comprove a apresentação de requerimento à CEF.

Em caso de negativa verbal de recebimento do requerimento, deverá a parte juntar comprovante de reclamação à ouvidoria da CEF, especificando adicionalmente a que agência compareceu, com data e hora. P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
12/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 12:58

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
11/09/2025 16:13

Conclusos para julgamento
10/09/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 10 e 9
04/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006707-02.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: VICTOR FARIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): ANGÉLICA APARECIDA BATISTA (OAB PR086064)ADVOGADO(A): FILIPE JUDSON RIGUES GONCALVES AZEVEDO (OAB RJ199139)AUTOR: LUCAS FARIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): ANGÉLICA APARECIDA BATISTA (OAB PR086064)ADVOGADO(A): FILIPE JUDSON RIGUES GONCALVES AZEVEDO (OAB RJ199139)AUTOR: IRACI DE SOUSA FARIASADVOGADO(A): ANGÉLICA APARECIDA BATISTA (OAB PR086064)ADVOGADO(A): FILIPE JUDSON RIGUES GONCALVES AZEVEDO (OAB RJ199139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando a condenação da ré ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00, em razão do óbito do Sr.

LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS, cônjuge e pai dos autores.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão.

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; ii) Juntar declaração de hipossuficiência devidamente assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal, nos termos do art. 105, caput, CPC; iii) Para fins de caracterização do interesse de agir (utilidade-necessidade do acesso ao Poder Judiciário), comprovar documentalmente que efetuou requerimento administrativo (ainda que este tenha sido denegado ou não respondido em prazo razoável), uma vez que ausente tal documento nos autos.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
02/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:15

Determinada a intimação
02/09/2025 15:05

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2025 15:05

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2025 15:04

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006707-02.2025.4.02.5117 distribuido para 3ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 27/08/2025.
27/08/2025 18:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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