12/09/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005512-13.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: GABRIELA DE SOUZA TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto (Evento 71), tempestivamente, pela parte autora contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2.

Na decisão recorrida (Evento 63, DESPADEC1), a Turma Recursal não conheceu do recurso do autor: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII).

JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PERÍCIA MÉDICA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 3.

Como não houve a apreciação do mérito (direito material) no acórdão impugnado, impõe-se a aplicação da Questão de Ordem 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 35: O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado. (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 4.

Ademais, verifico que o tema em tela - inovação recursal e/ou preclusão - é matéria de natureza estritamente processual, inadmissível segundo a Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização.

Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. 5.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
26/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 19:19

Não conhecido o recurso
16/07/2025 11:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/05/2025 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/05/2025 19:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/05/2025 12:23

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G01 -> RJRIOGABVICE
07/05/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/04/2025 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/03/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/03/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 12:33

Não conhecido o recurso
21/02/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 10:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
21/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/01/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/01/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/01/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
02/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 18:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2024 01:23

Conclusos para julgamento
28/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
26/11/2024 16:51

Juntada de Petição
13/11/2024 06:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/11/2024 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/10/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/10/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/10/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/10/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/10/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
15/10/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 10:34

Julgado procedente em parte o pedido
23/09/2024 15:58

Juntado(a)
23/09/2024 15:26

Juntada de Petição
21/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
13/09/2024 20:11

Conclusos para julgamento
13/09/2024 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/09/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
04/09/2024 03:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/09/2024 03:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 19:43

Juntada de Petição
02/09/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/08/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/08/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/08/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/08/2024 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/08/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/08/2024 17:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/08/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
11/08/2024 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/08/2024 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/08/2024 20:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 20:45

Determinada a citação
08/08/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 17:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIELA DE SOUZA TEIXEIRA <br/> Data: 27/08/2024 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ
26/07/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2024 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 17:09

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/07/2024 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 20:40

Determinada a intimação
15/07/2024 18:33

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 18:32

Juntado(a)
25/06/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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