16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31
09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015029-67.2023.4.02.5121/RJAUTOR: ERNANI LINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS RENATO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RJ204682)SENTENÇADISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a computar corretamente como tempo de contribuição e carência as competências pagas nos anos de 2018 a 2020 e, após, atualizar os dados cadastrais da parte autora para todos os fins de direito; Julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo, em 11/05/2023, na forma do art. 487, I do CPC.

A se considerar que a verossimilhança das alegações da parte autora ficou demonstrada, a tornar para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de aposentadoria especial, bem como a existência de evidente receio de dano de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR a que se refere o artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, a fim de que seja implantado o benefício requerido, imediatamente e independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Deve o INSS implantar o benefício de aposentadoria em favor da parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.
21/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:21

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 12:18

Conclusos para julgamento
16/07/2025 16:40

Despacho
17/05/2025 23:23

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/01/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/01/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:43

Determinada a intimação
04/11/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
19/07/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
29/05/2024 13:29

Juntada de Petição
28/05/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/05/2024 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 15:16

Determinada a citação
04/04/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/01/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:43

Não Concedida a tutela provisória
17/01/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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