TRF2 - 5012121-06.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5012121-06.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: ANDERSON BRIZIO RIBEIROADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211)INTERESSADO: ANDERSON BRIZIO RIBEIROADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON BRIZIO RIBEIRO, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face da decisão proferida na Execução Fiscal n. 5044143-43.2025.4.02.5101, pelo Eg.

Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de exclusão do sócio do polo passivo (ev. 45, origem).

Sustenta a agravante que lhe são cobrados créditos tributários referentes a multas, consubstanciadas nas certidões de dívida ativa de nº 7062002700997 e 7061905009843, com valores originários que perfazem o montante de R$ 58.864,72 (cinquenta e oito mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos).

Menciona que requereu sua exclusão do polo passivo, alegando o afastamento da responsabilidade objetiva do sócio ou administrador, o que foi indeferido pelo Juízo a quo.

Salienta que "o sócio ANDERSON BRIZIO RIBEIRO, jamais atuou com excesso de poder, infração a lei ou contrato social, portanto, inadmissível o redirecionamento da execução fiscal a executada." Assevera que "deverá a exequente comprovar que o não recolhimento do tributo resultou da atuação dolosa ou culposa destes que com o procedimento, causaram violação à Lei, ao contrato ou ao Estatuto." Sustenta presente o fumus boni iuris, "consubstanciado no fato de que as provas pré-constituídas juntadas ao longo da execução fiscal demonstram que ocorreu uma violação ao Artigo 135, Inciso III do Código Tributário Nacional e Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, e o agravante não poderá ter a expropriação de seus bens enquanto se discute o mérito da presente ação." Aduz que o periculum in mora "se baseia no fato de que uma demora no julgamento do mérito do recurso irá influenciar no andamento da execução fiscal, com a expropriação de bens do agravante." Requer a concessão da antecipação de tutela recursal, "no intuito de se ter a desconstituição da decisão proferida pelo juízo a quo, ou seja, que a execução fiscal seja suspensa enquanto se discute o mérito do presente agravo de instrumento." E, no mérito, pleiteia a reforma da decisão, "para que o sócio seja devidamente excluído do polo passivo da presente demanda." É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal.

A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

In casu, a agravante almeja a concessão da medida de urgência, de sorte a evitar que a execução fiscal prossiga normalmente, apresentando fatos novos, que no entender do Juízo de origem, não são hígidos a extinguir a execução fiscal, na medida em que não houve redirecionamento do feito em face do sócio, pois, de fato, vê-se dos autos que a execução fiscal foi ajuizada diretamente em face de Anderson Brizio Ribeiro, CNPJ 05.***.***/0001-43/ CPF *04.***.*32-00.

Pois bem.

Efetivamente, todos os elementos apontados requerem uma análise mais profunda.

As alegações da agravante, sobre a ilegitimidade passiva, de todo modo, serão melhor apreciadas em sede de cognição exauriente, pelo Colegiado,  à luz do contraditório, até porque não se vislumbra, neste momento processual, que a agravante tenha obtido êxito em comprovar que a decisão agravada seja apta a causar lesão grave e de difícil reparação, a justificar o deferimento da medida de urgência.

Destaque-se a existência do agravo de instrumento n. 5011175-34.2025.4.02.0000, cujo objeto é a decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, cujas teses foram consideradas insubsistentes pelo Juízo originário, pendente de julgamento por esta Corte.

Diante do exposto, ausentes os requisitos cumulativos para concessão do efeito suspensivo ativo, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, em análise perfunctória de cognição, INDEFIRO a tutela recursal.

Intimem-se para ciência da presente, sendo o(a) Agravado(a) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.    

Processo 5012121-06.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 27 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/08/2025.