20/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031505-55.2023.4.02.5001/ESRELATOR: JOSE EDUARDO DO NASCIMENTOEXECUTADO: MOACYR FERREIRA FILHOADVOGADO(A): ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS (OAB ES012767)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 08/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/09/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031505-55.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: MOACYR FERREIRA FILHOADVOGADO(A): ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS (OAB ES012767) DESPACHO/DECISÃO O executado Moacyr Ferreira Filho apresentou embargos de declaração no EVENTO 33 em que alega, em síntese, que: o processo 0011425-44.2012.4.02.5001 era uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica; que houve dilação probatória e restou decidido que o executado não tinha relação jurídico tributária com a União Federal decorrente de responsabilidade por créditos tributários da empresa DISMAR; que o executado só esteve como sócio durante o período de 03/12/2003 a 12/04/2004, não sendo gestor da empresa em nenhum momento, razão pela qual não há respaldo para o redirecionamento (artigo 135 do CTN); que como o executado não foi sócio antes ou depois do período de 03/12/2003 a 12/04/2004, este não pode ser responsabilizado por qualquer dívida tributária.

Isto posto, o executado requer seja dado provimento aos presentes embargos declaratórios com sua exclusão do pólo passivo. A União requereu no EVENTO 35, em síntese, a rejeição dos embargos de declaração, pois não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Relatados, decido. A presente execução fiscal visa à cobrança de contribuições sociais e impostos vencidos entre 31/07/2003 a 31/01/2005 e multas de ofício vencidas em 2007. De fato, nos autos da ação declaratória 0011425-44.2012.4.02.5001, restou consignado que o executado Moacyr compôs o quadro social da empresa DISMAR durante o período de 03/12/2003 a 12/04/2004 e que neste período não atuou como administrador da referida empresa.

Ou seja, houve o reconhecimento de que MOACYR não é parte legítima para responder pelos débitos da empresa executada DISMAR. Isto posto, acolho os embargos de declaração de EVENTO 33 para reconhecer a ilegitimidade de Moacyr Ferreira Filho para figurar no pólo passivo desta execução fiscal, devendo a presente cobrança ser parcialmente extinta em relação ao mesmo, na forma do artigo 485, VI do CPC. Oportunamente, proceda-se a sua exclusão do pólo passivo deste processo. Dos honorários advocatícios Os honorários são devidos, na forma do TEMA 1265 do STJ: "Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do pólo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional".

A questão analisada não é difícil ou de alta complexidade, pois se limitou a verificar se o sócio exerceu ou não gestão da empresa.

Considerando que o valor da execução é alto (R$ 55.372.779,89, atualizado até 08/2023), mas a matéria controvertida não é tão complexa, fixo os honorários em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma do artigo 85, § 8.º do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Finalmente, conforme traslado da sentença de EVENTO 28, a ordinária 50151710920244025001, ajuizada por ADAUTO DE AGUIAR SOBRINHO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL foi julgada procedente para reconhecer a prescrição. A União recorreu da referida sentença e os autos estão no TRF da 2.ª Região desde 01/08/2025.

Feito este esclarecimento, oportunamente mantenha-se esta cobrança suspensa até o julgamento definitivo do processo 50151710920244025001.
26/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:57

Embargos de Declaração Acolhidos
12/08/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/05/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/05/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 14:21

Decisão interlocutória
31/03/2025 13:59

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015171-09.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 15
11/03/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 16:47

Juntada de Petição
11/12/2024 16:22

Juntada de Petição
06/12/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:57

Juntada de Petição
04/09/2024 13:58

Despacho
03/09/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/06/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/06/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 14:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015171-09.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 3
11/03/2024 09:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
06/03/2024 11:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
04/03/2024 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
02/02/2024 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
26/01/2024 19:00

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
26/01/2024 19:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/01/2024 19:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/01/2024 19:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/01/2024 19:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/01/2024 19:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2023 17:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIAO FEDERAL (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
21/08/2023 13:17

Determinada a citação
07/08/2023 14:25

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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