05/09/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 08:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042366-23.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VERA MARIA EYER PIMENTA DA CUNHAADVOGADO(A): VIRGINIA DA SILVA FERREIRA DE LIMA (OAB RJ220399)SENTENÇADiante de todo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes e reconhecer ao autor o seu direito à isenção de IRPF sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, bem como para CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente recebidos a tal título (IRPF) desde 13 de janeiro de 2025 (13/01/2025), nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sobre o montante a ser restituído deverá incidir apenas a TAXA SELIC (ADI 4357/DF), aplicada a partir da data de cada recolhimento indevido. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas. Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. P.R.I.
27/08/2025 12:25

Juntada de Petição
27/08/2025 12:08

Juntada de Petição
26/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:48

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 16:54

Conclusos para julgamento
20/08/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
16/06/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:59

Não Concedida a tutela provisória
13/05/2025 10:15

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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