02/09/2025 13:00

Baixa Definitiva
02/09/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
29/08/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
21/08/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
21/08/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012264-59.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ELOISA DE LOURDES LIMA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL (OAB RJ071891) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de habilitação, considerando o falecimento de ELOISA DE LOURDES LIMA DO NASCIMENTO, conforme noticiado no evento 79. Intimada, a autarquia ré se manifestou de forma genérica. Decido.

Pela análise da certidão de óbito, verifico que a parte autora falecida deixou bens a inventariar.

Além disso, não há mais beneficiários à pensão por morte.

Assim, não é cabível a aplicação da primeira parte da regra do art. 112 da Lei 8213/91: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. O pagamento aos herdeiros deverá seguir, então, a forma da lei civil; porém, não foi juntada certidão de óbito da mãe da autora.

Logo, entendo que não cabe a aplicação da ausência de inventário por não ser possível verificar todos os possíveis sucessores, bem como haver indicação da existência de bens.

E as diligências requeridas nos autos devem ser feitas ao juízo estadual competente para verificação da herança.

Ressalte-se, ainda, que a Lei 7.174/2015, que dispõe acerca do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (“ITD”) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deve ser aplicada no âmbito da Justiça Estadual.

Diante do exposto, entendo que deve ser ajuizado junto à Justiça Estadual o procedimento apropriado para a verificação da quota-parte devida a cada herdeiro e a preservação dos direitos sucessórios.

Assim, INDEFIRO a habilitação requerida.

Baixem-se os autos até requerimento do juízo sucessório, podendo os requerentes a qualquer tempo demonstrar a regularização sucessória perante o juízo estadual.

P.I.
19/08/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:50

Decisão interlocutória
21/07/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
17/07/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/07/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:20

Juntada de Petição
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
23/06/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 14:25

Despacho
20/05/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 13:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
16/05/2025 14:59

Juntada de Petição
20/08/2024 13:29

Baixa Definitiva
17/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
30/07/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
22/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
13/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
10/06/2024 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2024 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2024 19:28

Decisão interlocutória
06/06/2024 04:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
27/05/2024 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
13/05/2024 17:10

Juntada de Petição
13/05/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
13/05/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/05/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/05/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
18/04/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/04/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/04/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
17/04/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 11:17

Decisão interlocutória
20/03/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 08:20

Juntada de Petição
08/03/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/01/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
08/01/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2024 13:05

Decisão interlocutória
08/01/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 12:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/01/2024 12:51

Transitado em Julgado - Data: 20/12/2023
20/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
12/12/2023 16:51

Juntada de Petição
12/12/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
22/11/2023 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 19:57

Julgado procedente em parte o pedido
22/11/2023 15:28

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA JEF - 22/11/2023 12:30. Refer. Evento 23
22/11/2023 13:42

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:06

Conclusos para julgamento
18/10/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
06/10/2023 16:32

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JEF - 22/11/2023 12:30
06/10/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/10/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/10/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/09/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/07/2023 21:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2023 21:08

Não Concedida a tutela provisória
19/07/2023 15:48

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 11:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 12/07/2023 10:25:40)
11/07/2023 12:18

Juntada de Petição
11/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/07/2023 11:26

Juntada de Petição
19/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/06/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023 16:24

Determinada a intimação
09/06/2023 01:39

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00