08/09/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067858-51.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SOLANGE REIS DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSE RICARDO PFEFFER (OAB RJ125069) DESPACHO/DECISÃO Verificação das Condições Socioeconômicas Determino a realização de avaliação da condição socioeconômica, que deverá ser cumprida por Assistente Social, diante da recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009, da Direção do Foro.

Assim, nomeio como perito(a) o(a) assistente social Ana Paula de Souza Marins para verificação das condições socioeconômicas da parte autora.

O prazo para a entrega do relatório pelo(a) profissional nomeado(a) será de 30 (trinta) dias, contados da realização da diligência de verificação.

Intime-se a parte autora para que apresente contatos telefônicos e ponto de referência de sua residência, a fim de possibilitar o cumprimento da avaliação.

Fica facultado o contato prévio com a parte autora.

Honorários Periciais Fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), justificando-se a majoração em razão do local da prestação do serviço (a residência da parte autora) e das despesas realizadas pela profissional com o deslocamento, em veículo próprio, para o local da diligência, nos termos do art. 28, §1º, III e IV, da Resolução nº 305/2014, do CJF.

Quesitos do Juízo Para a elaboração do laudo, deverá o(a) perito(a) dirigir-se à residência da parte autora e levantar as informações enumeradas abaixo (e do INSS no evento 7.1): 1.

Composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei nº 8.742/1993), assim considerados a parte requerente, seu cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos/irmãs solteiros, os filhos/filhas e enteados/enteadas solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 2.

Indicar nomes, data de nascimento, estado civil, CPF, vínculo de parentesco com a parte autora, grau de escolaridade, profissão habitual e rendimentos de cada membro.

Anexar fotografias digitalizadas dos componentes do grupo familiar. 3.

Renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto nº 6.214/2007), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, bolsa família, vale-gás, cesta básica etc.), benefícios do INSS. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 4.

Foi apresentado algum comprovante de renda? Até o presente momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora? E de que maneira? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 5.

As condições socioeconômicas da família verificadas são compatíveis com a renda informada? 6.

A residência é própria, alugada ou cedida? Descrever as condições da residência, os móveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc.

Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere.

Anexar fotografias digitalizadas das áreas interna e externa do imóvel. 7. Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa, etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação. Anexar fotografias digitalizadas. 8.

Quais são as despesas contínuas (não eventuais) destinadas à manutenção do grupo familiar? Anexar digitalização dos respectivos comprovantes, mencionando eventual ausência. 9.

Quais são as despesas contínuas (não eventuais) específicas da parte autora, em decorrência de sua condição de idoso ou de pessoa com deficiência? Anexar digitalização dos respectivos comprovantes, mencionando eventual ausência. 10.

A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)? 11.

A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados? 12.

Eventual doença alegada pela parte autora na avaliação social ou constatada na prova pericial já produzida no processo, pode obstruir, em interação com fatores ambientais, atividades e participação na vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica, a participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 13.

Acrescentar outras informações que considere relevantes. Após a apresentação da Avaliação Elaborada a diligência, requisitem-se os honorários periciais e dê-se vista às partes por 15 dias.

Nada mais requerido, abra-se conclusão para sentença.
26/08/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/08/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 21:22

Convertido o Julgamento em Diligência
02/07/2025 14:18

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Conclusos para decisão/despacho - 27/05/2025 15:11:01)
27/05/2025 10:28

Juntada de Petição
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/04/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/04/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/04/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/04/2025 18:00

Juntada de Petição
13/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
05/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
26/01/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 11:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SOLANGE REIS DOS SANTOS Data: 25/03/2025 às 13:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: PAULA FARIA R
26/01/2025 01:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/01/2025 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 17:05

Despacho
17/01/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 14:29

Determinada a intimação
08/10/2024 13:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE HENRIQUE DIAS DA SILVA - EXCLUÍDA
08/10/2024 13:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
08/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SOLANGE REIS DOS SANTOS Data: 25/10/2024 às 09:15. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: PAULA FARIA R
08/10/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 16:17

Juntada de Petição
07/10/2024 14:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
01/10/2024 03:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
11/09/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SOLANGE REIS DOS SANTOS Data: 27/09/2024 às 08:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: JOSE HENRIQUE
10/09/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 18:53

Decisão interlocutória
10/09/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/09/2024 12:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/09/2024 21:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 21:11

Determinada a citação
04/09/2024 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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