12/09/2025 10:57

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013419-87.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: EDSON CARLOS ROCHA DA SILVAADVOGADO(A): LUCIA MARIA CESAR MATOS (OAB RJ037512) DESPACHO/DECISÃO Evento 13: Nada a deferir, pois o procedimento simplificado do Juizado Especial Federal não contempla manifestação em réplica.

A parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a revisar a fórmula de cálculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42 - evento 1, CCON3), concedida a partir de 25/04/2017 (evento 1, CCON3), para que seja utilizada a regra por pontos, o que ensejaria a não aplicação do fator previdenciário.

Segundo o autor, o INSS apurou 37 anos, 8 meses e 26 dias de tempo de contribuição: Para instruir e provar seu pleito, o autor juntou com a Inicial a carta de concessão da aposentadoria.

Contudo, a carta de concessão não evidencia quantos anos foram contabilizados para concessão da aposentadoria, nem quais: Regularmente citado, o INSS apresentou contestação genérica e como se o pedido da demanda fosse a obtenção da aposentadoria (evento 10, CONT1), ou seja, em nada ajudou na elucidação dos fatos, nem mesmo trouxe aos autos o processo administrativo de concessão da aposentadoria.

Registre-se que, não havendo nos presentes autos cópia do processo administrativo de concessão da aposentadoria, tornou-se impossível a análise acerca do tempo de contribuição apurado pelo INSS quando do deferimento do benefício (evento 1, CCON3).

Sendo assim, converto o julgamento em diligência para intimar a parte autora para, em 15 dias, juntar aos autos o processo administrativo de concessão da aposentadoria apontando que foram, de fato, calculados 37 anos, 8 meses e 26 dias de tempo de contribuição.

Após, dê-se vista ao INSS por 5 dias.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
25/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:13

Convertido o Julgamento em Diligência
23/06/2025 13:27

Juntada de Petição
12/04/2025 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/04/2025 13:40

Conclusos para julgamento
03/04/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/02/2025 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/01/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 20:03

Determinada a intimação
19/12/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 13:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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