11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013513-47.2024.4.02.5001/ESAUTOR: SIRLENE MARIA DA SILVA SOARESADVOGADO(A): CATARINE MULINARI NICO (OAB ES015744)ADVOGADO(A): CATARINE MULINARI NICOSENTENÇA3. dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu a prorrogar até 31/07/2023 o benefício por incapacidade temporária NB 6433657404, cuja DCB foi fixada administrativamente em 16/06/2023, e, consequentemente, a pagar as parcelas vencidas no período de 17/06/2023 a 31/07/2023.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, se for o caso, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.

Custas pro rata.

Isento o réu e suspensa a exigibilidade para a parte autora (art. 98, § 3º, do CPC).

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em percentual mínimo sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula 111, do STJ.

O quantum será definido quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC, c/c parágrafo único do art. 86, do CPC).

Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios em favor do réu no percentual de 10% sobre 90% do valor da causa atualizado.

Exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Sentença dispensada da remessa necessária, uma vez que, não obstante o valor do proveito econômico do autor na presente demanda seja ilíquido, é possível mensurar que o montante devido não será superior a 1.000 salários mínimos, considerando que, por ocasião da execução, o cálculo das parcelas vencidas deverá observar a prescrição quinquenal e, ainda, o valor do teto dos benefícios previdenciários do RGPS.

Intimem-se.
01/09/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 09:29

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2025 12:56

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
25/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
22/01/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:58

Despacho
21/01/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/12/2024 14:50

Despacho
06/12/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 08:13

Juntada de Petição
03/11/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/11/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/11/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:38

Juntada de Petição
30/09/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 36
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/09/2024 15:49

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 23
19/09/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/09/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/09/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
29/07/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SIRLENE MARIA DA SILVA SOARES <br/> Data: 09/09/2024 às 16:20. <br/> Local: Bruna Fiorini C. Piontkowski - S2 - Clínica CIPATEC- Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jus
28/07/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/07/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/07/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:28

Juntada de Petição
17/07/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 14
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/06/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/06/2024 17:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/06/2024 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 11:02

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 11:35

Determinada a intimação
14/05/2024 05:39

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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