16/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087210-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GLADSTONE DOS SANTOSADVOGADO(A): FABIO DE CARVALHO COUTO (OAB RJ148584) DESPACHO/DECISÃO Evento 10: Trata-se de requerimento de reconsideração do indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência, visando à sustação do protesto da CDA a fim de evitar a restrição de seu crédito e o abalo à sua imagem.

Aduz o autor que já tinha conhecimento sobre a iminência do protesto, o que se concretizou através da intimação da certidão de protesto lavrado em 12/08/2025, no valor de R$ 13.071,40, junto ao 3º Ofício de Protesto de Títulos, consoante documentos anexados ao evento 10.

Pontua que a materialização do protesto é fato que evidencia a urgência do pedido e a necessidade de reconsideração da decisão.

Em relação aos danos, sustenta que o mesmo já se mostrava inconsistente e, agora que a dívida foi protestada, gera prejuízo ao autor, que é idoso. Os autos vieram conclusos.

Decido.

Como dito, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano/lesão ou o risco ao resultado útil do processo.

Para tanto, é necessária a comprovação, por prova inequívoca, da probabilidade dos fatos, ou seja, prova formalmente confiável segundo a doutrina processualista majoritária, bem como do fundado receio de lesão ou dano.

Visto isso, de se concluir que, em relação à probabilidade do direito, não há nada que afaste, em caráter sumário, a cobrança, a manter a regularidade fiscal.

Ressalto, por oportuno, que o prazo deferido para que a União/Fazenda Nacional se manifeste está em curso.

Ademais, o autor não juntou aos autos cópia do processo administrativo n° 13113.342712, conforme noticiado na inicial.

Vale ressaltar que a notificação do lançamento inicia o procedimento administrativo à luz da legalidade e da presunção de veracidade e de validade dos atos administrativos, sem qualquer impedimento.

Ao revés, consubstancia dever normativo aos agentes públicos, artigo 3º e 142, parágrafo 2º do CTN.

Ante o exposto, mantenho a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida.

Com a apresentação de Contestação pela parte ré, vista à autora por 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, venham conclusos, oportunidade em que será reapreciada a tutela de urgência.

Intime-se.
14/09/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2025 15:41

Decisão interlocutória
12/09/2025 19:17

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5087210-58.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 28/08/2025.
29/08/2025 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:34

Não Concedida a tutela provisória
28/08/2025 17:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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