TRF2 - 5015177-78.2023.4.02.5121
1ª instância - Centro de Solucao de Conflitos e Cidadania
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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03/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5015177-78.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MIRIAN ETELVINA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, se manifeste acerca dos cálculos apresentados pela União no evento 86, ANEXO2.Sem qualquer impugnação da parte autora, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela ré no evento 86, ANEXO2, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023.Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis.Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região.Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório.
Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.Dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
01/09/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 15:09
Determinada a intimação
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29/08/2025 19:12
Conclusos para decisão/despacho
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12/08/2025 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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25/06/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 17:30
Determinada a intimação
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24/06/2025 16:22
Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
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13/06/2025 13:54
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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13/06/2025 13:53
Conclusos para decisão/despacho
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09/06/2025 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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22/05/2025 22:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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22/05/2025 22:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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14/05/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/05/2025 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/05/2025 20:27
Julgado procedente o pedido
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09/12/2024 18:07
Conclusos para julgamento
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04/09/2024 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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22/08/2024 09:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/08/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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07/08/2024 17:27
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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18/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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08/07/2024 08:47
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/07/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 12:13
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE13F)
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26/06/2024 12:12
Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 10/04/2024 13:50. Refer. Evento 18
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26/06/2024 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/06/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 18:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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07/06/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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27/05/2024 23:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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24/05/2024 12:57
Despacho
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23/05/2024 18:35
Conclusos para decisão/despacho
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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12/04/2024 11:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 47
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12/04/2024 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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12/04/2024 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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08/04/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 16:07
Despacho
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08/04/2024 15:00
Conclusos para decisão/despacho
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08/04/2024 11:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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08/04/2024 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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20/03/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2024 11:33
Despacho
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19/03/2024 18:49
Conclusos para decisão/despacho
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09/03/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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20/02/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2024 16:00
Despacho
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20/02/2024 15:11
Conclusos para decisão/despacho
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20/02/2024 15:08
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/02/2024 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/02/2024 13:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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08/02/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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31/01/2024 13:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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23/01/2024 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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23/01/2024 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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23/01/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 11:25
Despacho
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22/01/2024 18:32
Conclusos para decisão/despacho
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22/01/2024 18:17
Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 10/04/2024 13:50
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19/01/2024 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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19/01/2024 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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16/01/2024 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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16/01/2024 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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12/01/2024 19:34
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE13F para CESOLRIOJ)
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12/01/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/01/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/01/2024 18:10
Determinada a intimação
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08/01/2024 15:25
Conclusos para decisão/despacho
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02/01/2024 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/12/2023 13:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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20/12/2023 12:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/12/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2023 16:32
Determinada a citação
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29/11/2023 17:25
Conclusos para decisão/despacho
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29/11/2023 10:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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