15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006225-79.2023.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA LUZIA CARDOZO DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): LAURIANE REAL CEREZA (OAB ES017915)ADVOGADO(A): VALBER CRUZ CEREZA (OAB ES016751)SENTENÇAIsso posto, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) alterar a DIB do benefício aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, concedido a MARIA LUZIA CARDOZO DOS SANTOS SILVA, de 30/09/2022 para 10/01/2022 (DER/DIB do primeiro requerimento); e (ii) pagar as parcelas atrasadas entre 10/01/2022 até 30/09/2022 (DER/DIB).

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

P.

R.

I.
25/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
25/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:46

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/05/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/04/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 23:10

Convertido o Julgamento em Diligência
25/11/2024 16:05

Conclusos para julgamento
01/10/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/09/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/08/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/05/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 16:56

Determinada a intimação
29/05/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/03/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 18:30

Determinada a intimação
01/03/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/09/2023 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2023 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/07/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 13:06

Determinada a intimação
11/07/2023 00:24

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 11:54

Juntada de Petição
27/06/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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