29/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071098-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO ALEXANDRE DE CASTRO BRAGAADVOGADO(A): GILZA MARIA ROCHA NOBRE (OAB RJ106541) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a existência de efetiva miserabilidade econômica para concessão do benefício de gratuidade de justiça (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil). 2.

A parte autora deverá juntar aos autos cópia integral da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, o último contracheque, além de outros documentos capazes de comprovar sua insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. 3.

No mesmo prazo, apresente comprovante de residência oficial, em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, contados da distribuição do processo. 4.

Caso não possua comprovante em seu nome, deverá apresentar comprovante em nome de outra pessoa. a) Se existir vínculo de parentesco com o titular do comprovante de residência apresentado, basta juntar aos autos comprovante do vínculo existente, através de documentos de identificação. b) Caso inexista vínculo, deverá apresentar declaração de domicílio assinada pela pessoa cujo nome conste do comprovante (instruída com os documentos de identificação do signatário da declaração - cópia do RG e do CPF), nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal. 5.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.
26/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:24

Determinada a intimação
26/08/2025 15:57

Juntado(a)
26/08/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 18:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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