16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
14/09/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
25/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007251-78.2024.4.02.5002/ESAUTOR: SINDA DA SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMASENTENÇAIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Restabelecer o auxílio-doença NB 647.154.783-1 desde 18/02/2025 (dia seguinte ao da DCB), com duração de 15 meses contados a partir da data da perícia (DCB em 23/12/2025), e DIP na presente data, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
21/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
21/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 17:29

Julgado procedente em parte o pedido
22/05/2025 18:55

Conclusos para julgamento
24/03/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/03/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 08:25

Convertido o Julgamento em Diligência
17/02/2025 18:48

Conclusos para julgamento
17/11/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/11/2024 14:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/11/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/11/2024 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/11/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/10/2024 21:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/10/2024 19:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/10/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 19:11

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
23/10/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
01/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 12
23/09/2024 13:05

Juntada de Petição
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/09/2024 14:48

Juntada de Petição
17/09/2024 17:55

Juntada de Petição
13/09/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11
13/09/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/09/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SINDA DA SILVA DE SOUZA <br/> Data: 23/09/2024 às 13:30. <br/> Local: CLÍNICA OPUS - Rua Manoel Fonseca, nº 12 - Bairro Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: ISABELLA LÚCIO LOUZADA
12/09/2024 14:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005156-12.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 25
11/09/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 12:19

Não Concedida a tutela provisória
10/09/2024 21:48

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 11:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2024 11:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/08/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5072921-23.2025.4.02.5101

Erick Lincoln Santos

Presidente do - Conselho Regional de Edu...

Advogado: Mario Wilson Chociai Littieri

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087259-02.2025.4.02.5101

Neide Aparecida dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Danilo Vieira Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087480-82.2025.4.02.5101

Edmar Ferreira dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Miguel Fonseca Fraga

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5040949-69.2024.4.02.5101

Hubs Contabilidade LTDA.

Inpi-Instituto Nacional da Propriedade I...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011723-59.2025.4.02.0000

Adufrj - Secao Sindical

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/08/2025 13:35

Exibir Processo