12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
27/08/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
27/08/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002365-93.2021.4.02.5114/RJ AUTOR: PAULO ALEXANDRINO DA SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes das resposta do evento 145.

Destaco que são requisitos da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, a indicação das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade de suas alegações e a instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Com efeito, observo que a Recomendação n. 159/24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta que todos os Juízes e Tribunais adotem protocolos de análise detalhada de petições iniciais, de ponderação criteriosa de inversão de ônus da prova, e de exigência de apresentação de documentos essenciais que comprovem minimamente a relação jurídica alegada (ou que se quer desconstituir) principalmente em demandas que envolvam direito do consumidor (Anexo B, itens 1, 5 e 12).

Ademais, a inversão do ônus da prova não é um direito absoluto de quem quer que seja, ainda que seja consumidor (vide, dentre outros: STJ; AgInt no REsp n. 1.922.757/PR; Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão; DJe de 24/8/2021). Acrescento que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 2.021.665/MS (Rel.

Min.

Moura Ribeiro, julgado em 13/03/2025) sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

Por fim, ressalto que a propositura em massa de ações em que atuem o mesmo advogado ou grupo de advogados ou escritórios de advocacia, em face de uma pessoa, grupo específico de pessoas ou entidades, sem a documentação mínima necessária para sua instrução, configura a prática de judicialização predatória, que deve ser coibida, em deferência aos princípios da efetividade, celeridade e economicidade.

Ante o exposto, defiro o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para que a parte autora emende inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la ao disposto nos artigos 319, I e VI, e 320, ambos do CPC, trazendo aos autos as seguintes informações e documentos: 1 - Comprovante de contestação administrativa, configurando a pretensão resistida, e de consulta informacional à instituição financeira, via WhatsApp (ou outro meio idôneo que possa ser comprovado futuramente) ou, se insuficiente, através de consulta e reclamação à Ouvidora da instituição.

O prazo para resposta é aquele indicado no Decreto n. 11.034/22, art. 13 (7 dias), aplicados aqui de forma “dobrada” (7 dias para informação através de canal ordinário e mais 7 dias após reclamação à Ouvidoria). Em caso de negativa ou insuficiência de informações pela instituição bancária e Ouvidoria, a parte deverá formular reclamação no Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrar_reclamacao).

Neste caso, a instituição terá o prazo de 10 dias úteis para informar à parte autora sobre os questionamentos pertinentes; 2 - Dados básicos do negócio jurídico contestado e discriminação do valor efetivamente disponibilizado pela instituição (quantificação do valor depositado); 3 - Planilha demonstrativa com o valor discriminado e total de todos os descontos realizados.

Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO Juiz(a) Federal
19/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:54

Determinada a intimação
13/08/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 13:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143
11/07/2025 13:00

Juntada de Petição
13/06/2025 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143
11/06/2025 07:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/05/2025 16:15

Determinada a intimação
14/05/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 14:20

Juntada de Petição
01/04/2025 19:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 137
27/02/2025 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137
26/02/2025 08:29

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
14/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 17:16

Determinada a intimação
14/10/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
03/09/2024 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2024 18:19

Determinada a intimação
20/08/2024 18:33

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 06:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJMAG01
20/08/2024 06:31

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024
20/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
10/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
22/07/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
22/07/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
19/07/2024 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2024 12:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2024 16:47

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
16/07/2024 16:19

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/07/2024 14:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
21/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
20/06/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
11/06/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
28/05/2024 03:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/05/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2024 19:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2024 11:39

Conclusos para julgamento
14/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
11/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
26/04/2024 15:55

Juntada de Petição
26/04/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/04/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/04/2024 10:05

Determinada a intimação
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/04/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
18/04/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
18/04/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/04/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/04/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
15/04/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/04/2024 19:26

Julgado procedente em parte o pedido
21/03/2024 14:06

Conclusos para julgamento
11/03/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
08/03/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
08/03/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/03/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/03/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 16:49

Juntada de Petição
22/02/2024 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/01/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 17:14

Determinada a intimação
25/01/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 16:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/11/2023 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
31/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/10/2023 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
26/10/2023 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
26/10/2023 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/10/2023 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/10/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:23

Juntada de Petição
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/10/2023 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 20:11

Determinada a intimação
04/10/2023 16:51

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
17/09/2023 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/09/2023 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
08/09/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
29/08/2023 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/08/2023 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 19:39

Determinada a intimação
28/08/2023 19:09

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 19:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO ALEXANDRINO DA SILVA <br/> Data: 06/10/2023 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: FLAV
18/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/06/2023 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/06/2023 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/06/2023 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/06/2023 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/06/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2023 15:43

Convertido o Julgamento em Diligência
22/09/2022 17:28

Conclusos para julgamento
06/09/2022 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/08/2022 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2022 15:48

Determinada a intimação
15/08/2022 15:35

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2022 15:35

Juntada de Certidão
25/07/2022 15:19

Juntada de Petição
22/07/2022 12:16

Juntada de Petição - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RJ060359 - NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO)
11/06/2022 11:39

Juntado(a)
31/05/2022 12:57

Juntada de Certidão
31/05/2022 11:55

Juntado(a)
23/05/2022 17:14

Determinada a intimação
16/05/2022 16:42

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2022 15:24

Juntado(a)
16/03/2022 17:41

Juntado(a)
16/03/2022 16:04

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/03/2022 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/03/2022 11:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/03/2022 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2022 15:24

Determinada a citação
07/03/2022 18:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A - EXCLUÍDA
07/03/2022 18:12

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2022 18:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ITAU UNIBANCO S.A. - EXCLUÍDA
10/09/2021 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/08/2021 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2021 16:38

Determinada a intimação
09/07/2021 10:41

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2021 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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