15/09/2025 12:30

Conclusos para julgamento
15/09/2025 12:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para decisão/despacho - 12/09/2025 12:02:31)
15/09/2025 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/09/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062853-14.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB RJ185746) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL objetivando cobrança de débito no valor originário de R$10.196.288,00 (dez milhões, cento e noventa e seis mil e duzentos e oitenta e oito reais).

Considerando a exceção de pré-executividade apresentada pela Parte Executada no evento retro, determino a intimação da Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se conclusivamente sobre as teses de defesa apresentadas.

Não obstante, julgo oportuno prestar alguns esclarecimentos à Parte Executada.

A Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830/1980, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, visa primordialmente atender aos fins de interesse público inerentes à satisfação dos créditos fazendários.

Para tanto, estabelece um rito processual mais célere, com regras, requisitos e prazos específicos.

Em síntese, o procedimento da execução fiscal determina que, após o recebimento da petição inicial pelo juízo especializado: 1. A Parte Executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (art. 8º); 2.

Na ausência de pagamento ou garantia da execução (art. 9º), será determinada a penhora de bens, que poderá recair sobre qualquer bem (observada a ordem de preferência do art. 11), exceto os declarados absolutamente impenhoráveis por lei (art. 10); 3.

Após a garantia integral do juízo, a defesa da Parte Executada se dará por meio de embargos à execução, ajuizados em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da penhora.

Embora a LEF preveja que a defesa se faça apenas por meio dos embargos à execução, após garantido integralmente o juízo, a exceção de pré-executividade - incidente processual de construção doutrinária e amplamente reconhecido pela jurisprudência - tem sido admitida mediante simples petição nos autos executivos. As matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, contudo, restringem-se àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito cognoscíveis ex officio pelo juiz, não sendo cabível a apreciação de matérias de defesa que demandem dilação probatória.

Importa salientar que a apresentação da exceção de pré-executividade não exige a prévia garantia da dívida executada e, em regra, não interfere no rito procedimental da execução, conforme estabelecido na LEF.

Neste sentido, alerto à Parte Executada que, havendo penhora nos autos, ainda que parcial, o prazo legal para o oferecimento de embargos à execução (artigo 16 da LEF) não se suspende pela interposição da exceção de pré-executividade.

Ademais, não haverá nova intimação para o cumprimento das determinações constantes do artigo 8º da LEF após a apreciação da exceção interposta, prosseguindo-se o feito nos termos previstos na decisão inicial que determinou a citação.

Por fim, ressalto que constitui ônus de ambas as partes informar nos autos, tão logo ocorra, eventual parcelamento administrativo, a fim de evitar a realização de diligências constritivas quando os créditos já estiverem com a exigibilidade suspensa.

Intimem-se.

Após, voltem-me conclusos para apreciação da exceção.
21/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:27

Decisão interlocutória
08/08/2025 18:43

Juntada de Petição
16/07/2025 01:10

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/07/2025 19:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 07:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 19:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:44

Determinada a citação
28/06/2025 04:17

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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