17/09/2025 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087337-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS D ALINCOURT NOGUEIRAADVOGADO(A): CRISLAINE DE MELO SILVA (OAB RJ253553) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, juntar a declaração do evento 8, DECL2 devidamente assinada pela parte autora.

O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes.

Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

Cumprida a determinação supra, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se sobre o processo administrativo juntado no evento 1, PROCADM13.

Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por dez dias.

Decorrido o prazo sem apresentação da contestação, venham conclusos para sentença.
10/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 12:46

Determinada a intimação
10/09/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:47

Determinada a citação
04/09/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5087337-93.2025.4.02.5101 distribuido para 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/08/2025.
28/08/2025 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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