16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087331-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DILCELHO DE SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): GISANE MARCIA ARRUDA DIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ249014)ADVOGADO(A): GLAUCE GOMES CARLOS (OAB RS094943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de cônjuge, tendo em vista o óbito de Naira Cardoso Barbosa da Silva (08/05/2024), cujo requerimento foi indeferido administrativamente (NB: 211.154.754-3, DER 23/09/2024), pelo motivo: "Divergência de informação entre documentos".

O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.

Precedentes: (STJ; Corte Especial; AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJe de 16/8/2021).

Intime-se a parte autora para juntar procuração, declaração de hipossuficiência e declaração de renúncia assinadas de próprio punho pelo(a) Outorgante ou com assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, acompanhada da certidão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de verificar sua regularidade.

A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento.

São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica).

Determino que o demandante traga as seguintes peças processuais dos autos da reclamação trabalhista: a) petição inicial; b) decisões sobre o mérito do processo (sentença, acórdãos etc.); c) certidão de trânsito em julgado do processo; d) planilha de cálculo demonstrando com os valores dos salários devidos ao autor, conforme reconhecido na ação trabalhista e devidamente discriminados MÊS A MÊS; e) decisão judicial homologando o cálculo acima e guias dos recolhimentos previdenciários (GRPS) efetuados pela parte reclamada.

Caso esses elementos já constem do processo, deverá a parte autora apontar em quais eventos e anexos do processo foram juntados.

Cumprido, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação.
15/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 11:20

Determinada a intimação
04/09/2025 17:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5087331-86.2025.4.02.5101 distribuido para 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/08/2025.
29/08/2025 16:13

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
29/08/2025 00:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 19:08

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 15:18

Juntada de Petição
28/08/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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