19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007826-55.2025.4.02.5001/ES AUTOR: AUGUSTO ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063) DESPACHO/DECISÃO O autor alegou que (evento 33, REPLICA1): Primeiramente, o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91 assegura ao segurado o período de graça de 12 meses após a cessação das contribuições.

Tal prazo pode ser prorrogado por mais 12 meses quando o segurado tiver efetuado mais de 120 contribuições mensais, como no caso do autor (§1º).

Além disso, a lei prevê acréscimo de outros 12 meses quando o segurado comprova situação de desemprego involuntário (§2º).

Dessa forma, o autor tinha direito a até 36 meses de período de graça, contados a partir do encerramento do vínculo.

Ainda que se considere a cessação em abril de 2023, o prazo final para perda da qualidade de segurado se estenderia até abril de 2026, de modo que a DII de janeiro de 2025 encontra-se plenamente coberta pela proteção previdenciária.

A alegação do INSS ignora a soma das hipóteses legais de prorrogação e aplica interpretação restritiva e desfavorável ao segurado, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, consagrados no art. 1º, III, e art. 201 da Constituição Federal.

Intime-se o autor para comprovar o recebimento do seguro desemprego.
17/09/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 08:23

Convertido o Julgamento em Diligência
11/09/2025 16:34

Conclusos para julgamento
11/09/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007826-55.2025.4.02.5001/ES AUTOR: AUGUSTO ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica administrativa estimou o início da incapacidade em 30/1/2025 (evento 25, PROCADM2).

O requerimento administrativo foi indeferido por falta de qualidade de segurado (evento 20, PROCADM1): O benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária foi negado, pois a incapacidade ocorreu após a perda da qualidade de segurado.

Após análise administrativa e médico-pericial foram fixadas as seguintes datas: - Data do Início da Incapacidade: 30/01/2025. - Última contribuição/mês de atividade foi em 01/02/2022; - Data da perda da qualidade de segurado: 16/01/2024 O autor alegou que o vínculo empregatício se encerrou em 18/4/2023 (evento 19, PET1, evento 19, ANEXO2).

O autor teria preservado a qualidade de segurado até 16/6/2024.

Em 30/1/2025, o autor não era mais segurado da Previdência Social.

Intime-se o autor para se manifestar, bem como para dizer se recebeu seguro-desemprego após a rescisão do último vínculo empregatício.
28/08/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 08:23

Convertido o Julgamento em Diligência
31/07/2025 16:38

Conclusos para julgamento
31/07/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 03:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 15:19

Juntada de Petição
22/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:53

Juntado(a)
11/06/2025 16:57

Juntada de Petição
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
15/05/2025 14:29

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 19:05

Juntado(a)
13/05/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/04/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 11:36

Determinada a intimação
31/03/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5041349-29.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 30, 38
31/03/2025 15:31

Juntado(a)
27/03/2025 21:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2025 17:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/03/2025 13:35

Juntado(a)
27/03/2025 13:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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