TRF2 - 5000721-92.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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04/09/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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03/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44
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02/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5000721-92.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAGRAVANTE: NELSON MARCELINO DE FARIA FILHOADVOGADO(A): RAYLANE ARAÚJO MAIA (OAB CE046856)AGRAVADO: MARCELY BENGALY CALDASADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ129785)ADVOGADO(A): PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ062282)INTERESSADO: LUIZ ANTONIO SETEMYADVOGADO(A): BRAZ FERNANDO SANT'ANNAADVOGADO(A): MARCELA FREITAS MACHADOADVOGADO(A): MARIANA MEIRELES SANT ANNAINTERESSADO: JULIO MARCELO FERNANDES D AVILA COSTAADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA SILVAINTERESSADO: DAVID GOMES DA SILVAADVOGADO(A): DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHAADVOGADO(A): CLAUDIO SERPA DA COSTAADVOGADO(A): RENAN DE SALLES POLIANO PEREIRAADVOGADO(A): CARITAS DANIELLY AGUIAR DA COSTA LAGOEIRO BARROSOINTERESSADO: ANGELA MARIA MARAPODI DA SILVAADVOGADO(A): DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHAADVOGADO(A): CLAUDIO SERPA DA COSTAADVOGADO(A): RENAN DE SALLES POLIANO PEREIRAADVOGADO(A): CARITAS DANIELLY AGUIAR DA COSTA LAGOEIRO BARROSOINTERESSADO: RICARDO FONTANARI DE CARVALHOADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA SILVAINTERESSADO: GEOVANNI DIAS MANCIOADVOGADO(A): PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIOADVOGADO(A): GEOVANNA DIAS MANCIOINTERESSADO: TOESA SERVICE S/A.ADVOGADO(A): MONIQUE MOURAO DE SA BRITOADVOGADO(A): CLAUDIO SERPA DA COSTAADVOGADO(A): DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHAADVOGADO(A): RENAN DE SALLES POLIANO PEREIRAADVOGADO(A): CARITAS DANIELLY AGUIAR DA COSTA LAGOEIRO BARROSOINTERESSADO: JORGE ARMANDO DE ALMEIDA RIBEIROADVOGADO(A): Andre Dutra Dorea Avila da Silva EMENTA .
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO.
PROVA.
INCISO XIII, DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO.
ART. 370 D0 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORTE DE CONTAS.
PROVA DESPICIENDA.
RECONHECIMENTO DO ACERTO NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
EFETIVA UTILIDADE DA PROVA.
PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.
I – Pleiteia-se o provimento do recurso, de forma a expedir-se ofício ao Tribunal de Contas da União a fim de que o referido órgão informe sobre as contas da gestão da parte agravante.
A ação originária refere-se a ação civil pública de improbidade administrativa e versa sobre o acerto, ou não, do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 004-2006, que resultou no Contrato nº 009-2006, e mais três aditivos, firmados com a empresa Toesa Service Ltda, no valor nominal de R$ 471.600,00 (quatrocentos e setenta e um mil e seiscentos reais), cada.
II – Primeiramente, confere-se que a decisão agravada – indeferimento de prova testemunhal – impacta no direito à ampla defesa da parte o que, por si só, mostra a necessidade de se admitir o recurso pois, em tese, haveria risco de perecimento de direito, sendo certo a sua admissibilidade na forma do inciso XIII, do art. 1.015 do Código de Processo Civil.
III – Cabe ao juiz determinar a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme art. 370 do Código de Processo Civil, dentro do seu poder instrutório.
IV – É necessária a efetiva utilidade da prova, critério norteador da sua admissão e produção, sendo certo que a expedição de ofício ao Tribunal de Contas da União iria de encontro ao princípio da celeridade processual, porquanto impertinente a aprovação ou rejeição da gestão do agravante para se aferir o acerto quanto ao reconhecimento da inexigibilidade, matéria especificamente sujeita a julgamento na origem.
V – Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025. -
01/09/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2025 01:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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30/08/2025 01:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 18:06
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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28/08/2025 17:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conhecido o recurso e não-provido - 28/08/2025 17:40:37)
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07/08/2025 15:50
Juntada de Certidão
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2025<br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b>
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06/08/2025 14:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2025
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06/08/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/08/2025 13:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 44
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05/08/2025 18:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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19/03/2025 10:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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19/03/2025 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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19/03/2025 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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14/03/2025 08:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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14/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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22/02/2025 17:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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22/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11 e 12
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12
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12/02/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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12/02/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/02/2025 07:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/02/2025 07:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/02/2025 07:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/02/2025 07:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/02/2025 07:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/02/2025 07:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/02/2025 07:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/02/2025 07:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/02/2025 07:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/02/2025 07:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 19:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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03/02/2025 19:58
Não Concedida a Medida Liminar
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24/01/2025 16:41
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 351 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DESP/DEC - CARTA DE INTIMAÇÃO • Arquivo
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