06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:14

Determinada a intimação
27/08/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018140-94.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: DANNIELLY SERRA PORTUGALADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ M.

TREVIZANI (OAB ES005839) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES em desfavor de DANNIELLY SERRA PORTUGAL, tendo como objeto a CDA n.º 1638.

Citação realizada por meio de carta com aviso de recebimento (Evento 5).

Em petição de Evento 7, a parte executada alega que tramita perante a 1ª Vara Federal de Colatina-ES ação declaratória que a executada move em face da exequente, onde se pleiteia a inexigibilidade dos débitos oriundos da cobrança de anuidades referente aos períodos objeto da presente execução, bem como dos anteriores a esta.

Informa que os autos estão tombados sob o número 5001534-76.2024.4.02.5005.

Sustenta a identidade que ocasiona litispendência entre a declaratória e a presente execução.

Defende que a execução fiscal deve ser extinta.

Instado a se manifestar, o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES, no Evento 18, afirma que não há que se falar em litispendência, visto que a causa de pedir entre o presente processo executivo e a ação de conhecimento são distintos.

Sustenta serem imprestáveis as jurisprudências apresentadas pela executada em sua petição de Evento 7, eis que reconhecem a litispendência entre ação de conhecimento e embargos à execução fiscal.

Pois bem.

Sem razão a executada.

Compulsando os autos n.º 5001534-76.2024.4.02.5005, verifico que já foi proferida sentença no feito, posteriormente reformada.

Foi dado provimento ao recurso do Conselho, julgando improcedentes os pedidos autorais (declarar cancelado o registro da autora junto ao CRA desde a data de 06.08.2014, declarar a inexistência de débitos da autora junto ao Conselho Regional de Administração do Espirito Santo – CRA-ES, dentre outros).

Portanto, indefiro o requerimento de Evento 7.

Cumpra-se, no que couber, o que restou determinado na decisão de Evento 3.

Intimem-se.
26/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:32

Decisão interlocutória
10/07/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/02/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:27

Despacho
26/02/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
11/10/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 13:16

Despacho
11/10/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 10:38

Juntada de Petição
19/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/07/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 13:15

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/06/2024 14:15

Determinada a citação
24/06/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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