03/09/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010186-82.2024.4.02.5102/RJAUTOR: GIOVANNI ENNE SEIXASADVOGADO(A): GIUSEPPE RIBEIRO BRUNO (OAB RJ251150)ADVOGADO(A): FELIPE MORETTI LAPORT (OAB RJ177322)ADVOGADO(A): GUILHERME CARDOSO CESAR DE QUEIROZ (OAB RJ210724)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UFF a pagar mensalmente, até o encerramento do programa de residência médica (previsto para 28/02/2026 ? Evento 1 DECL6), valor de auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, bem como a pagar as parcelas vencidas, desde o ingresso na residência médica (01/03/2024) e até a implementação em folha, com correção pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º Emenda Constitucional nº 113/2021.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
21/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 14:47

Julgado procedente em parte o pedido
23/04/2025 23:39

Conclusos para julgamento
21/02/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
12/02/2025 13:41

Despacho
12/02/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/01/2025 23:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/01/2025 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 12:00

Despacho
10/01/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5030634-79.2024.4.02.5101

Enedina Maria de Oliveira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/08/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 5002211-75.2025.4.02.5101

Marcio Ribeiro de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mitre Raphaele Nacif da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5042839-09.2025.4.02.5101

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000382-26.2025.4.02.5112

Aridelson Ferreira Leite

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025103-84.2025.4.02.5001

Leandro Frazao Gaspar

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo