TRF2 - 0053584-91.2016.4.02.5120

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

ALEXANDRE GOMES SAO JOAO

CPF *73.***.*50-32

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

LEONARDO MARTUSCELLI KURY

OAB: 107958/RJ

CPF *42.***.*60-00

ANDRE PIRES GODINHO

OAB: 100272/RJ

CPF *47.***.*88-07

LUIZ RICARDO DOS SANTOS

OAB: 145551/RJ

CPF *03.***.*93-07

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

SOCIEDADE AGRICOLA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ: 30.774.954/0001-12

HABITAR

CNPJ: 30.197.362/0001-85

Advogados

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF *22.***.*85-90

MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA

CPF *42.***.*55-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 03/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

  • 02/09/2025 23:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 02/09/2025 22:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 02/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0053584-91.2016.4.02.5120/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAAPELANTE: ALEXANDRE GOMES SAO JOAO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ RICARDO DOS SANTOS (OAB RJ145551)APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

    CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO.

    PROGRAMA HABITACIONAL.

    ATRASO NA OBRA.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

    DANO MORAL.

    MAJORAÇÃO.

    DESCABIMENTO.

    APELAÇÕES IMPROVIDAS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de apelações interpostas pela CEF e por Alexandre Gomes São João em ação ordinária ajuizada pelo ora segundo apelante contra a Caixa Econômica Federal – CEF, SACIL – Sociedade Agrícola Construtora e Imobiliária Ltda – EPP, e CEFORTE – Centro de Formação e Capacitação do Trabalhador, visando à rescisão de contrato de aquisição de terreno e construção no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, além de indenização por danos morais e materiais em razão de atraso na entrega das obras do empreendimento “Condomínio Vila Bella I”.

    A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a rescisão contratual, condenando a CEF à restituição de valores pagos e, solidariamente com a CEFORTE, ao pagamento de indenização por danos morais.

    Ambas as partes interpuseram apelações: a CEF, pleiteando reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; e o autor, requerendo majoração do valor da indenização.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do atraso na obra; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A legitimidade passiva da CEF depende do papel que desempenhou no contrato.

    Quando atua como agente executor de políticas públicas de habitação para pessoas de baixa renda, e não apenas como agente financeiro em sentido estrito, responde solidariamente por eventuais danos decorrentes de atraso na obra. 4.

    No caso concreto, ficou caracterizado que a CEF não se limitou ao papel de agente financeiro, assumindo a função de gestora de política habitacional pública, com dever de fiscalização da aplicação dos recursos do financiamento e da regular execução das obras, o que a torna solidariamente responsável pelos danos suportados pelo mutuário. 5.

    Restou comprovado que o atraso na entrega do empreendimento frustrou a legítima expectativa do autor quanto à finalidade do contrato, configurando dano moral indenizável. 6.

    O valor arbitrado pelo Juízo de origem a título de indenização por danos morais (R$ 8.000,00) mostra-se proporcional aos transtornos vivenciados, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo incabível sua majoração.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Apelações desprovidas.

    Tese de julgamento: 1.

    A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de atraso em obras de empreendimentos vinculados a programas habitacionais, quando atua como agente executor de políticas públicas de moradia. 2.

    O atraso injustificado na entrega de imóvel financiado, em violação ao contrato de construção habitacional, configura dano moral indenizável. 3.

    O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando os elementos do caso concreto.

    Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; CPC/2015, art. 487, I.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.102.539/PE, Rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.08.2011; TRF2, AC nº 0033407-29.2017.4.02.5102, Rel.

    Des.

    Fed.

    Aluisio Mendes, j. 11.02.2020; TRF2, AC nº 0001280-86.2013.4.02.5002, Rel.

    Des.

    Fed.

    Ricardo Perlingeiro, j. 21.01.2021.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações interpostas pela CEF e pelo autor Alexandre Gomes São João, majorando-se os honorários advocatícios de ambos em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 01/09/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 13:04

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

  • 01/09/2025 13:04

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2025 18:06

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 28/08/2025 17:52

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Sentença confirmada - 28/08/2025 17:40:57)

  • 10/08/2025 07:08

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)

  • 07/08/2025 15:42

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2025 14:00

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

  • 07/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2025<br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b>

  • 06/08/2025 14:13

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2025

  • 06/08/2025 13:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 06/08/2025 13:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 114

  • 27/04/2024 10:59

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)

  • 21/03/2024 17:44

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

  • 21/03/2024 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 21/03/2024 17:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 20/03/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 20/03/2024 13:32

    Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

  • 26/01/2024 18:55

    Processo Reativado - Novo Julgamento

  • 26/01/2024 18:55

    Recebidos os autos - RJRIO30 -> TRF2

  • 01/10/2021 08:58

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

  • 01/10/2021 08:58

    Transitado em Julgado - Data: 01/10/2021

  • 30/09/2021 23:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 30/09/2021 23:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 29/09/2021 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/09/2021 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 07/09/2021 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 01/09/2021 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 16/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25

  • 09/08/2021 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 06/08/2021 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/08/2021 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/08/2021 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/08/2021 13:29

    Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

  • 06/08/2021 13:29

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/08/2021 16:51

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 14/07/2021 04:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/07/2021<br>Data da sessão: <b>28/07/2021 13:00:00</b>

  • 13/07/2021 20:24

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 12:59

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

  • 09/07/2021 19:23

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

  • 09/07/2021 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 09/07/2021 17:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 204

  • 22/06/2021 17:00

    Retirado de pauta

  • 07/06/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2021 13:07

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

  • 05/06/2021 04:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2021<br>Data da sessão: <b>22/06/2021 13:00:00</b>

  • 02/06/2021 19:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 02/06/2021 19:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 243

  • 16/05/2021 13:08

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

  • 14/05/2021 23:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 10/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 30/04/2021 20:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 30/04/2021 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 17:42

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

  • 30/04/2021 16:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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