TRF2 - 5085981-63.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085981-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELCIMAR DA CRUZ ALMEIDAADVOGADO(A): DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO (OAB RJ144408) DESPACHO/DECISÃO Evento 7:Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por DEZ DIAS.    

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085981-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELCIMAR DA CRUZ ALMEIDAADVOGADO(A): DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO (OAB RJ144408) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Cível por ELCIMAR DA CRUZ ALMEIDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando em sede de tutela antecipada a suspensão de atos expropriatórios sobre o imóvel, bem como a anulação da consolidação da propriedade.

Requer a gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Num exame sumário, próprio das tutelas de urgência, não considero que os documentos anexados à inicial sejam suficientes a comprovar a verossimilhança do direito alegado, notadamente pela falta de provas quanto aos vícios no procedimento de consolidação ou a recusa indevida de purgação à mora.

Trata-se de questão a ser avaliada após submetida a amplo contraditório e realizada a necessária instrução probatória.

No que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o STJ, ao julgar o REsp nº. 1891498/SP, firmou a seguinte tese: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº. 9.514/97, por se tratar de legislação especíofica, afastando-se, por conseguinte, a plicação do Código de Defesa do Consumidor".

Assim, apenas se algum dos requisitos acima não for cumprido é que há de se falar em aplicação da legislação consumeirista, o que, neste momento não é possível atestar.

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie: a) a emenda da inicial, adequando o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da presente demanda, devendo juntar planilha de cálculo que justifique, objetivamente, o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 291 c/c 321 e 330, IV, todos do CPC); b) termo de renúncia aos valores que eventualmente excederem 60 salários-mínimos, assinado pelo autor ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC); c) documentos que demonstrem a hipossuficiência alegada, tais como comprovantes de renda, contracheques, carteira de trabalho, faturas de cartão, extratos bancários ou outra prova capaz de demonstrar o alegado,  nos termos do art. 99, §2º, parte final do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; Com o cumprimento do acima determinado, cite-se a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

Tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), e que o juiz deve observar a eficiência ao aplicar o ordenamento jurídico (CPC, art. 8º), cabendo-lhe promover a autocomposição a qualquer tempo (CPC, art. 139, inc.

V), deixo de designar, neste momento processual, a respectiva audiência (CPC, art. 334).

Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo.

Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo.

Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis.

Após, às partes para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir.

Prazo: 5 dias.  No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação.

Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.    

Processo 5085981-63.2025.4.02.5101 distribuido para 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 26/08/2025.