16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007919-37.2024.4.02.5006/ESAUTOR: VILMA GUIMARAES GUSMAOADVOGADO(A): LARA STEFFANY GUIMARÃES GOLTARA (OAB PA036322)SENTENÇAAnte o que se expôs, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas e honorários.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem?se.
12/09/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 19:13

Julgado improcedente o pedido
12/09/2025 18:00

Conclusos para julgamento
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007919-37.2024.4.02.5006/ES AUTOR: VILMA GUIMARAES GUSMAOADVOGADO(A): LARA STEFFANY GUIMARÃES GOLTARA (OAB PA036322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação autuada pelo rito comum proposta por VILMA GUIMARAES GUSMAO, por meio de advogado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Observa-se na incial que o valor atribuído à causa, R$57.688,30 (cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta centavos).

Insta salientar que, a competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juiz.

O valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários-mínimos, o que torna a via eleita do procedimento comum inadequada para o processamento e julgamento da demanda.

Ademais, considerando que a causa em apreço não está incluída nos casos em que há vedação de competência dos Juizados Federais (art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001) e que a vantagem econômica perseguida pela parte autora se refere a valores inferiores a sessenta salários mínimos, claro está que a apreciação da demanda deve seguir o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis.

Assim, considerando-se que o valor da causa, que deve retratar o proveito econômico almejado pela parte autora, não ultrapassa o teto dos juizados, determino a adoção nestes autos do rito dos Juizados Especiais Federais.

Decorrido o prazo para eventual recurso ou manifestação de aquiescência da parte autora, altere-se a classe processual e retifique-se o valor da causa na autuação.

Após, voltem os autos conclusos imediatamente para sentença.
26/08/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:18

Determinada a intimação
26/08/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 13:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Classe Processual alterada - 26/08/2025 13:19:53)
26/08/2025 13:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para julgamento - 13/08/2025 14:37:47)
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2025 15:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS505J)
30/07/2025 15:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 20:25

Juntada de Petição
25/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
07/04/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VILMA GUIMARAES GUSMAO <br/> Data: 03/07/2025 às 09:30. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao
27/03/2025 14:37

Juntada de Petição
24/03/2025 16:33

Juntada de Certidão
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 19:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/02/2025 16:03

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPVITJA-ES)
07/02/2025 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:40

Determinada a intimação
05/02/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:47

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 15:36

Juntada de íntegra do processo
21/11/2024 15:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS505J)
21/11/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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