11/09/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/09/2025 10:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/09/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002125-59.2025.4.02.5116/RJAUTOR: MARIA DA CONCEICAO GONCALVESADVOGADO(A): HUGO DOS SANTOS MONTEIRO (OAB RJ120583)ADVOGADO(A): DIEGO LIMA LAMOGLIA (OAB RJ207995)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora a pensão por morte requerida (NB 224.573.711-8), com DIB na data do óbito em 23/12/2024 e DIP em 01/08/2025, bem como a pagar as diferenças pretéritas retroativas, desde a DIB até a véspera da efetiva implantação, respeitado o teto dos Juizados, na data do ajuizamento desta ação.

Aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Como há prova inequívoca do direito alegado, verossimilhança dos argumentos acerca do direito ao benefício e risco de danos irreparáveis, pois os proventos têm caráter alimentar, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para os fins de determinar à AADJ/CEAB que implante a pensão por morte no prazo de 20 dias.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

No prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos autos o cálculo das parcelas atrasadas, até a data da sua efetiva implantação.

Apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma das Resoluções do CJF e do TRF; após, dê-se baixa e arquivem-se.
28/08/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 09:42

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 16:45

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:44

Audiência de Instrução realizada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 27/08/2025 15:30. Refer. Evento 15
25/08/2025 23:52

Juntada de Petição
25/08/2025 23:52

Juntada de Petição
19/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/08/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 12:28

Audiência de Instrução designada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 27/08/2025 15:30
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/08/2025 17:30

Determinada a intimação
05/08/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 15:18

Determinada a citação
03/06/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para julgamento - 02/06/2025 15:37:30)
30/05/2025 22:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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