15/09/2025 16:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
15/09/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
05/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001768-13.2024.4.02.5117/RJRELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREINAUTOR: ROBERTO CARLOS DA SILVA MARINSADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB RJ153338)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 29/08/2025 - RECURSO INOMINADO
03/09/2025 12:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/09/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/09/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/08/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001768-13.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ROBERTO CARLOS DA SILVA MARINSADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB RJ153338)SENTENÇADOU PROVIMENTO EM PARTE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para, apenas para corrigir a omissão apontada, alterarando a fundamentação da seguinte forma: "FUNDAMENTAÇÃO Do benefício por incapacidade A Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.

O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).

Para o deslinde da controvérsia, é necessária a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, estabelecidos na Lei nº 8.213/91.

São eles: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência mínima e a existência de incapacidade laborativa em razão de doença ou acidente posterior ao ingresso ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

Em relação ao requerimento apresentado em 13/07/2023, a parte autora mantinha a qualidade de segurado, pois estava vinculado ao RGPS como contribuinte empregado de 24/02/2022 até 15/07/2022 quando ficou incapacitado (evento 2, CNIS3).

Quanto ao requisito da carência, constata-se que o autor enquadra-se no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 151, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre a isenção de carência, sendo portador de neoplasia maligna.

Sendo assim, cinge-se a controvérsia apenas à existência ou não de incapacidade laborativa e, em caso positivo, se esta seria temporária (parcial ou total) ou permanente e parcial - ensejando a concessão do auxílio-doença - ou permanente e total, hipótese em que é devida a aposentadoria por invalidez.

O laudo produzido pelo(a) perito(a) do Juízo (especialista em oncologia) como resultado de avaliação realizada em 27/08/2024, oferece as seguintes conclusões: i) a parte autora apresenta Neoplasia maligna da laringe; ii) existe incapacidade total e temporária para o trabalho; iii) a data provável de início da incapacidade é 23/10/2023; iv) data provável de recuperação da capacidade é 27/08/2025.

O INSS alega que o laudo pericial administrativo concluiu que os primeiros sintomas da doença ocorreram em 22/02/2022, tendo reingressado no RGPS em 03/2022, portanto, não tem direito à isenção de carência e não comprovou o implemento da carência com 6 contribuições até a DII, pois conta com apenas 4 contribuições até a DII (evento 10).

Verifica-se que o exame que levou a fixação administrativa da DID em 22/02/2022 foi realizado para apurar sintoma de rouquidão e não menciona existência de tumor ou neoplasia maligna, mas afirma que a lesão seria característia de esforço a repetição.

Apenas em 11/2023 houve de fato diagnóstivo de neoplasia (evento 1, ANEXO2, fls. 10 e 13).

Dessa forma, rejeita-se o argumento do INSS de que a doença é pré-existente ao reingresso da autora no Regime Previdenciário.

Portanto, que a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que sua incapacidade, apesar de total, é temporária.

Contudo, tem direito ao benefício de auxílio-doença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária a partir da data DII (23/10/2023) até a data de recuperação estimada pela perita (27/08/2025), pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91)." Ratifico a medida cautelar deferida.

Fica renovado o prazo para a interposição de recurso.
19/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 18:11

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
19/05/2025 12:24

Conclusos para julgamento
13/03/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/03/2025 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/03/2025 17:25

Juntada de Petição
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 46
31/01/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/01/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/01/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/01/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 14:25

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 07:54

Conclusos para julgamento
26/09/2024 15:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/09/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/09/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/09/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/08/2024 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 20:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2024 19:16

Juntada de Petição
08/08/2024 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/08/2024 15:19

Juntada de Petição
05/08/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/07/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/07/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/07/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/07/2024 16:15

Determinada a intimação
09/07/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 15:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBERTO CARLOS DA SILVA MARINS <br/> Data: 27/08/2024 às 07:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROLI
03/07/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/06/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/06/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/06/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 15:33

Determinada a intimação
05/06/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/04/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/04/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 12:14

Não Concedida a tutela provisória
04/04/2024 18:11

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 20:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/03/2024 14:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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