03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/09/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011895-83.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE: RUBENITA VENTURA DE ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO (OAB RJ097400)ADVOGADO(A): LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN (OAB RJ164526) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

LAUDO JUDICIAL PARCIALMENTE FAVORÁVEL À PARTE AUTORA NÃO FOI IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO.

PRECLUSÃO.NÃO É POSSÍVEL CONHECER DE ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ANTES DA SENTENÇA (SÚMULA 86 DAS TR-RJ).RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. 1.

Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo.

O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto), mais ainda quando ratifica as conclusões do laudo SABI do INSS (o qual é revestido da presunção de higidez própria aos atos administrativos).

Juntado o laudo do perito judicial, a tendência natural é de que ele seja o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo.

Se alguma das partes diverge do laudo – seja das conclusões, seja das considerações incidentais –, deve impugná-lo assim que for intimada para isso. O não oferecimento de impugnação ao laudo pericial acarreta a preclusão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA.

LAUDO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.(5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000786-54.2018.4.02.5102/RJ, Relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 13/05/2019, unânime) ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

INDENIZAÇÃO.

LAUDO.

IMPUGNAÇÃO.

PRECLUSÃO.

FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

CORREÇÃO.

ADI.

MODULAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

INCIDÊNCIA....2.

A jurisprudência deste Colegiado reconhece a possibilidade de ocorrência de preclusão contra a Fazenda Pública por falta de impugnação tempestiva do laudo pericial, quando o expropriante deliberadamente se omite quanto à tese que poderia suscitar anteriormente....(STJ, 2ª Turma, RESP 1.690.609, Relator Min.

OG FERNANDES, julgado em 05/12/2017) PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.

INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO.

PRECLUSÃO....2.

O Tribunal de origem julgou impróspera a alegação de que preço dado aos bens era vil, porquanto seria responsabilidade da recorrente que a impugnação da avaliação tivesse sido realizada em tempo oportuno.

O entendimento do STJ é firme no sentido de que é extemporânea a alegação de preço vil quando não impugnada a avaliação no tempo determinado.

Aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ....(STJ, 2ª Turma, AGRESP 1.570.077, Relator Min.

HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

PERITO.

INCAPACIDADE TÉCNICA.

ALEGAÇÃO SUSCITADA APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA.

NULIDADE RELATIVA.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

OCORRÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.1.

Nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.2.

Arguição pelos autores da demanda da incapacidade técnica do perito sete meses depois de sua nomeação, após a publicação do laudo pericial que lhes foi desfavorável.3.

Manifesta a ocorrência de preclusão lógica e temporal.4.

Precedentes específicos desta Corte. 5.

Agravo Regimental acolhido, dando-se provimento ao Recurso Especial e restabelecendo-se a sentença de improcedência.(STJ, 3ª Turma, AGRESP 234.371, Relator Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 21/10/2010) 2.

Além disso, a impugnação ao laudo pericial só deve ser considerada quando embasada em argumentos técnicos que demonstrem o seu desacerto, seja por vício na metodologia do exame (não execução de testes/manobras imprescindíveis), seja por omissão quanto à análise de alguma prova relevante ou quanto ao pronunciamento sobre alguma das doenças incapacitantes alegadas na petição inicial.

O direito ao benefício decorre não da existência de doença em tratamento ou da dificuldade de empregabilidade, e sim da incapacidade para o exercício normal da função laborativa habitual aferida por um profissional da Medicina; logo, não têm aptidão para abalar o valor probatório do laudo pericial as manifestações de irresignação que se limitam a alegar que a doença persiste, que há atestados médicos que recomendam o afastamento do trabalho, ou que a parte autora encontra dificuldade de reinserir-se no mercado de trabalho. 3.

No caso concreto, a parte autora foi intimada para manifestar-se sobre o laudo pericial constante no evento 23, LAUDPERI1 e deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação alguma.

O silêncio da parte autora nesse momento acarreta preclusão, pois não ofereceu ao Juízo, para apreciação em sentença, as questões que agora são ventiladas no recurso.

Ressalte-se que, no evento 33, PET1, a manifestação da parte autora restringiu-se à proposta de acordo apresentada pela autarquia ré no evento 29, PROACORDO1, não havendo insurgência quanto ao laudo.

Toda a articulação do recurso volta-se contra as premissas e conclusões tomadas pela perícia judicial, ou seja, a discussão a respeito do eventual desacerto do laudo pericial não foi suscitada antes da sentença e está sendo apresentada originariamente a esta Turma.

Aplica-se, então, a orientação consagrada pela Súmula 86 das TR-RJ: “Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.” 4.

Decido NÃO CONHECER DO RECURSO.

Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça.

Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça ora deferida.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
01/09/2025 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 07:58

Não conhecido o recurso
01/09/2025 06:51

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/07/2024 13:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
26/07/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
26/07/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
22/07/2024 16:46

Determinada a intimação
20/07/2024 10:44

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
20/06/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/06/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
27/05/2024 12:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/05/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/05/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 12:52

Julgado procedente o pedido
20/05/2024 11:55

Conclusos para julgamento
20/05/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/05/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:50

Juntada de Petição
01/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
12/04/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 21:08

Juntada de Petição
11/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
24/01/2024 16:07

Juntada de Petição
24/01/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/12/2023 07:45

Juntada de Petição
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
21/12/2023 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/12/2023 11:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/12/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/12/2023 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/12/2023 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/12/2023 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/12/2023 09:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RUBENITA VENTURA DE ANDRADE <br/> Data: 23/02/2024 às 14:45. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: BRUNO
15/12/2023 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
15/12/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:51

Determinada a intimação
15/12/2023 09:58

Juntada de peças digitalizadas
14/12/2023 16:48

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 16:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/12/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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