TRF2 - 5005705-54.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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05/09/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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01/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
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29/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005705-54.2025.4.02.5001/ES AUTOR: EMANUEL CLAUDIO GONCALVES DE BRITOADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a conceder auxílio-acidente desde 21/6/2024 ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.
O requerimento administrativo de auxílio-acidente formulado em 21/6/2024 foi indeferido porque a perícia médica administrativa concluiu pela inexistência de sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente ou possibilidade de desempenho para outra atividade (evento 1, PROCADM9).
O auxílio-acidente é espécie de benefício concedida ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91 com a redação atribuída pela Lei nº 9.528/97). O perito nomeado pelo juízo, especialista em ortopedia, diagnosticou contusão de outras partes e de partes não especificadas da perna.
Avaliou que o autor apresentou marcha sem alteração, déficit na extensão do quarto dedo do pé direito, dorsiflexão completa tornozelo direito, cicatriz em perna esquerda.
Confirmou que a sequela decorreu de acidente.
Concluiu que não há redução da capacidade física para a atividade habitual e negou a existência de incapacidade para o trabalho.
O autor impugnou o laudo pericial (evento 34, PET1).
Alegou que: (...) Após a negativa do laudo pericial, o autor alegou que sofreu acidente no exercício das atividades laborativas. Na petição inicial, o autor alegou que sofreu acidente de moto (evento 1, INIC1): O único laudo médico exibido no processo reportou que o autor estava conduzindo moto e sofreu acidente em colisão com carro (evento 1, LAUDO11).
Durante o exame pericial, o autor alegou (evento 24, LAUDPERI1): Histórico/anamnese: REFERE ACIDENTE ACIDENTE DE MOTO EM 03/2024 - AO FAZER COMPRA PRA A EMPRESA ONDE TRABALHA ,FOI OPERADO NO EEUELESAO PARTES MOLES EM PERNA DIREITA.AFASTADO POR 2 MESES, RETORNOU NA MESMA FUNÇÃO.REFERE QUE TEVE QUADRO DE INFECÇÃO SEM MAIS DETALHESNEGA TRATAMENTO ATUAL.HISTORICO DE PANCREATITE.
O perito também reportou (evento 24, LAUDPERI1): Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): ADQUIRIDA A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? SIM Justificativa: INFORMA ACIDENTE OCORRIDO DURANTRE JORNADA DE TRABALHO O artigo 109, I, da Constituição Federal, exclui da competência material dos juízes federais as causas de acidente de trabalho, mesmo que a demanda seja ajuizada contra autarquia federal.
A incompetência deste juizado é absoluta e, por isso, deve ser proclamada de ofício.
Embora reconhecida a incompetência do juízo, descarto a remessa dos autos para o órgão jurisdicional competente, a Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital.
Aplico o Enunciado 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95”.
Declino de competência em favor da Vara de Acidente de Trabalho.
Intimem-se. -
28/08/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 10:01
Convertido o Julgamento em Diligência
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22/08/2025 13:18
Conclusos para julgamento
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22/08/2025 07:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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08/08/2025 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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08/08/2025 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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04/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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01/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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31/07/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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31/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:12
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03S)
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31/07/2025 15:51
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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22/07/2025 19:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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01/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
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10/04/2025 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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10/04/2025 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/04/2025 11:45
Juntada de Petição
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08/04/2025 09:17
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 9
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07/04/2025 19:01
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 10, 12 e 11
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07/04/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 14:51
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EMANUEL CLAUDIO GONCALVES DE BRITO <br/> Data: 30/06/2025 às 14:40. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Bei
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07/04/2025 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 08:19
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EMANUEL CLAUDIO GONCALVES DE BRITO <br/> Data: 17/06/2025 às 14:50. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Bei
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31/03/2025 12:42
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03S para CEPVITJA-ES)
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28/03/2025 14:43
Despacho
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25/03/2025 17:12
Conclusos para decisão/despacho
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20/03/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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20/03/2025 16:38
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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10/03/2025 13:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/03/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 14:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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