19/09/2025 12:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 12:45

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025
19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 16:45

Juntada de Petição
27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011234-53.2023.4.02.5121/RJAUTOR: VANESSA DE SOUZA ANDRADEADVOGADO(A): MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONCA (OAB RJ167627)SENTENÇA20. Posto isso, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes no tocante à incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre os valores de alimentos no exercício de 2022 (evento 1, DARF 10), com a consequente extinção do débito tributário constituído, bem como para condenar a UNIÃO a restituir, de forma simples, os valores cobrados sob este título, corrigidos desde o pagamento indevido pela taxa SELIC. 21.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. 22.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 23.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 24.

Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se a União para apresentação de cálculos, com a devida comprovação dos valores pagos pela parte autora.

Após, intime-se a parte contrária para vista dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 25.

Em seguida, expeça-se a RPV. 26.

Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. 27.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:58

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 11:42

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/04/2025 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/03/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
08/03/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/02/2025 14:57

Juntada de Petição
23/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
13/02/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 11:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
13/02/2025 11:33

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/02/2025 14:55

Determinada a citação
29/01/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
12/11/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
29/10/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/10/2024 11:11

Transitado em Julgado - Data: 29/10/2024
29/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 22:33

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/10/2024 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/10/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 18:46

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 17:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/06/2024 14:24

Conclusos para julgamento
11/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/05/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 10:52

Convertido o Julgamento em Diligência
12/01/2024 18:58

Conclusos para julgamento
03/11/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/11/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/10/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:36

Determinada a intimação
26/09/2023 15:31

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/08/2023 12:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/08/2023 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2023 11:40

Não Concedida a tutela provisória
17/08/2023 16:26

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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