03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/09/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/09/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008342-23.2022.4.02.5117/RJ RECORRENTE: MIQUEAS DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): PABLO DE SOUZA MARTINS (OAB RJ091432) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

REVISÃO DE VALOR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR DETERMINANDO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DE JANEIRO DE 2019.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NAQUELES AUTOS COM CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO INSS NÃO IMPUGNADOS.

EXPEDIÇÃO DE RPV E RECEBIMENTO DOS VALORES.

PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À SUFICIÊNCIA DOS VALORES ADIMPLIDOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2019.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO 1.

Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, o qual consiste na revisão do valor de seu benefício de aposentadoria por invalidez a partir de janeiro de 2019.

O benefício fora suspenso pelo INSS em 04/12/2018, o que ensejou o ajuizamento de ação pelo autor, com decisão final favorável determinando o restabelecimento, transitada em julgado em 14/02/2022.

Alega o autor, contudo, que em dezembro de 2018 recebia mensalmente a quantia de R$ 2.998,63, e no mês seguinte, janeiro de 2019, o valor foi alterado para R$ 2.953,77, quando deveria corresponder a 3.101,48.

A sentença considerou que a parte autora recebeu os valores atrasados por RPV nos autos do processo 5005506-19.2018.4.02.5117, tendo o INSS ali apresentado a planilha de cálculos sem ter havido impugnação pelo demandante.

Portanto, tendo o autor concordado com os cálculos apresentados no processo 5005506-19.2018.4.02.5117, e, expedido e pago o respectivo RPV, teria ocorrido a preclusão lógica para eventual impugnação.

A parte autora recorre alegando que: (i) sem qualquer respaldo legal o INSS reduziu o valor do benefício a partir do mês de janeiro de 2019; (ii) o ato praticado pelo recorrido fere frontalmente o princípio da irredutibilidade previsto no artigo 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, bem como o disposto no artigo 2º, inciso V da Lei nº 8.213/91; (iii) a preclusão lógica não deveria ser aplicada no caso em tela, garantindo-se o direito à revisão no prazo estabelecido no artigo 103, II da Lei nº 8.213/91. 2.

O ora demandante anteriormente ajuizou a ação de nº 5005506-19.2018.4.02.5117, na qual obteve a reativação de seu benefício de aposentadoria por invalidez e o pagamento dos valores em atraso desde janeiro de 2019.

O pagamento desses valores em atraso deu-se após procedimento de cumprimento de sentença, tendo o INSS ofertado cálculos de liquidação (pag. 48/49 de evento 6, DOC4), os quais não foram impugnados pelo ora demandante.

Sendo assim foi expedido o RPV referente aos valores em atraso (pag. 126/127 de evento 6, DOC4).

Naqueles autos, portanto, houve a discussão sobre a suficiência dos valores do benefício a partir de janeiro de 2019, e, como bem consignado na sentença da presente ação, operou-se a preclusão quanto a essa matéria.

Qualquer modificação meritória quanto aos valores devidos referentes às competências já discutidas caracterizaria ofensa ao que já foi decidido no processo 5005506-19.2018.4.02.5117. 3.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça.

Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
01/09/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 08:08

Conhecido o recurso e não provido
01/09/2025 06:51

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 11:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
12/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/02/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:13

Determinada a intimação
08/02/2024 19:06

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/12/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/12/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/12/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2023 11:10

Julgado improcedente o pedido
05/10/2023 15:40

Conclusos para julgamento
26/07/2023 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/07/2023 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/07/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 13:41

Despacho
19/07/2023 21:47

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/04/2023 17:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/04/2023 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2023 16:56

Determinada a intimação
14/04/2023 18:24

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2023 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/03/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/03/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 15:04

Determinada a intimação
16/03/2023 17:48

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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